14/02/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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14/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/03/2017 Prorrogado para: 23/03/2017
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16/03/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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21/03/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
Ver
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21/03/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 19/04/2017
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18/04/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria.
Documentos:
Ver
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20/04/2017 | Aprovado em discussão única na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVer
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24/04/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 312/2017-DL).
Prazo: 16/05/2017Documentos:
-AnexoVer
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15/05/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.501, de 05-05-2017.
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