| 18/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Política Urbana e Meio Ambiente; e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 18/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/05/2017
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| 16/05/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 16/05/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 13/06/2017
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| 16/05/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/06/2017
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| 16/05/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/06/2017
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| 07/06/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por 16 dias.
Prazo: 29/06/2017
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| 04/07/2017 | Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2017
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| 04/07/2017 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2017
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| 06/07/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 de julho a 4 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/08/2017
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| 13/07/2017 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 17/07/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 727/2017-DL).
Prazo: 07/08/2017Documentos:
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| 02/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.539, de 19-07-2017.
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