| 13/07/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/08/2017
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| 22/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 22/08/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 21/09/2017
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| 22/09/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de setembro a 09 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/10/2017
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| 11/10/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 19/10/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 23/10/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1190/2017-DL).
Prazo: 16/11/2017Documentos:
-AnexoVer
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| 13/11/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.592, de 25-10-2017.
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