| 19/09/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 19/09/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/10/2017
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| 03/10/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA e Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
Documentos:
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| 05/10/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 06/10/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1108/2017-DL).
Prazo: 05/11/2017
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| 06/10/2017 | Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1109/2017-DL).
Prazo: 05/11/2017
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| 24/10/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 141/2017 - GAB).
Documentos:
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| 24/10/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 46/2017 - CONSEMMA).
Documentos:
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| 26/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/11/2017
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| 07/11/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à comissão para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
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| 07/11/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/12/2017
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| 07/11/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 06/12/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
Documentos:
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| 12/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 13/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 14/12/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 15/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL).
Prazo: 08/01/2018Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.628, de 18-12-2017.
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