| 30/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 30/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/02/2018
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| 07/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/02/2018
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
Documentos:
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| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos:
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| 13/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 15/12/2017 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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| 15/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 18/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1459/2017-DL).
Prazo: 09/01/2018Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.635, de 18-12-2017.
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