23/11/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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23/11/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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23/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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28/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/03/2018
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05/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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05/12/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/03/2018
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05/12/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina e Região (Ofício 005.12.17-01-SEC.SIND).
Documentos:
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12/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação Comercial de Industrial de Londrina - ACIL (Ofício nº 091/2017)
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12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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12/12/2017 | Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
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12/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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14/12/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
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19/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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21/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos:
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05/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.640, de 22-12-2017.
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