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Lei N°: LE126402017

  • Data: 21/12/2017
  • Projeto: PL002772017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1192/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário Municipal, Primeira Instância Administrativa, Segunda Instância Administrativa, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, TARF, recursos voluntários, processos tributários, matéria tributária, homologação, Secretário de Fazenda.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997, para o fim de adequar a Segunda Instância Administrativa.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/11/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_15254776_N008_231117.pdf.
23/11/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
23/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
28/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/03/2018
05/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 163143PL002772017_Justica_Voto.pdf.
05/12/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/03/2018
05/12/2017O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina e Região (Ofício 005.12.17-01-SEC.SIND).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_19113602507-2017.pdf.
12/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17658PL002772017_Financas_Voto.pdf.
12/12/2017O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação Comercial de Industrial de Londrina - ACIL (Ofício nº 091/2017)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_14285902547-2017.pdf.
12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_164811Anexo_OFÍCIO1278.pdf.
12/12/2017Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_2035681_N010D_121217.pdf.
12/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_2043881_N010E_121217.pdf.
14/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
19/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_16242383_N001_191217.pdf.
21/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002772017_142743PL002772017.doc.
05/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.640, de 22-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** ALTERA

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