| 14/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 14/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/12/2017
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| 12/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 12/12/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 22/02/2018 Prorrogado para: 01/03/2018
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| 22/02/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 28/02/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 06/03/2018 | Aprovado o requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 13/03/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 13/03/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de março de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/03/2018
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| 22/03/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 27/03/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 28/03/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 293/2018-DL).
Prazo: 19/04/2018Documentos:
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| 26/04/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.684, de 02-04-2018.
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