Lei N°: LE127182018

• Data: 22/06/2018
• Projeto: PL002632017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/06/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3551, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Programa Banco de Ração, doações de rações, coleta, distribuição, recondicionamento, armazenamento, produtos e gêneros alimentícios, Organizações Não Governamentais, ONGs, Protetores Independentes, animais, pets, saúde animal, credenciamento, administração pública.

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
07/11/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/12/2017
05/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
05/12/2017	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
05/12/2017	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/02/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Seguridade Social.
21/02/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, Vigilância Sanitária Municipal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná - CRMV - PR. Documentos: Ver
22/02/2018	A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e solicita o retorno à assessoria para emissão de parecer definitivo. Documentos: Ver
27/02/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Documentos: -VotaçãoVer
02/03/2018	Enviado Ofício para Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA e da Vigilância Sanitária Municipal (Of. nº 132/2018-DL). Prazo: 29/03/2018
02/03/2018	Enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná - CRMV - PR para manifestação (Of. nº 133/2018-DL). Prazo: 29/03/2018
29/03/2018	Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ao projeto (Of. nº 742/ASSTEC/2018). Documentos: -AnexoVer
29/03/2018	Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 44/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
03/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 17/04/2018
03/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 17/04/2018
12/04/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de abril de 2018. Prazo: 20/04/2018
24/04/2018	Informada à Comissão Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 02/05/2018
24/04/2018	A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
24/04/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
26/04/2018	Enviadas as Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 08/05/2018
08/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2, com voto em separado. Documentos: Ver
10/05/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
10/05/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de maio de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 21/05/2018
22/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/05/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
24/05/2018	Enviado para redação final.
29/05/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
05/06/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 654/2018-DL). Prazo: 28/06/2018Documentos: -AnexoVer
25/06/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.718, de 22-06-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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