Lei N°: LE130332020

• Data: 16/04/2020
• Projeto: PL000252020

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/04/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4048, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 51/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Saúde, animal, animais, pets, Programa Banco de Ração do Município de Londrina, comprar rações, organizações não governamentais, ONGs, protetores independentes, produtos e gêneros alimentícios, alimento, roupa, remédio, coleira, guia, casinha, caixa de transporte, brinquedo, produto de limpeza.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.718, de 22 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/02/2020	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
18/02/2020	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/03/2020
10/03/2020	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
17/03/2020	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
19/03/2020	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 224/2020-DL). Prazo: 17/04/2020
07/04/2020	Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 72/2020-GOV). Documentos: -AnexoVer
08/04/2020	O Presidente determina a anexação de solicitação do Executivo Municipal de convocar sessões para deliberação do projeto (Ofício nº 203/2020-GAB). Documentos: -AnexoVer
08/04/2020	Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital nº 1/2020. Documentos: -AnexoVer
08/04/2020	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
08/04/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/04/2020
09/04/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
09/04/2020	Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Prazo: 27/04/2020
09/04/2020	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/04/2020
09/04/2020	A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/04/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/04/2020	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
13/04/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/04/2020	Enviado para redação final.
13/04/2020	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
13/04/2020	O Presidente determina a anexação de manifestação do Executivo Municipal (Ofício nº 74/2020-GOV). Documentos: -AnexoVer
14/04/2020	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
14/04/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 250/2020-DL). Prazo: 07/05/2020Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.033, de 16-04-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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