- Data: 18/12/2018
- Projeto: PL001952018
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
25/12/2018
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 5 e 6.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1058/2018-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Seguridade Social, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML, Fundos de Previdência Social, assistência à saúde, Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dia vinte, transferência integral, folha de pagamento, folha de proventos, contribuição previdenciária, recolhimento, encargos patronais, regime geral de previdência social, INSS.
Súmula:
Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores municipais de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, o órgão gerenciador e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 04/12/2018 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 06/12/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 06/12/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 06/12/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/03/2019
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| 12/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 13/12/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/03/2019
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| 13/12/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
Ver
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| 13/12/2018 | Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 13/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 13/12/2018 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
Documentos:
-AnexoVer
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| 18/12/2018 | Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
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| 18/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 19/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1476/2018-DL).
Prazo: 10/01/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 09/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.819, de 19-12-2018.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
