Lei N°: LE128972019

• Data: 10/07/2019
• Projeto: PL000812019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3835, caderno único, fls. 2,3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 425/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Crédito Adicional Especial, Procuradoria-Geral do Município, Readequação da estrutura física e de equipamentos, PROCON, processamento de dados, software, aquisição de imóvel, manutenção das despesas de custeio, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, consumidor, obras e instalações, equipamentos e material permanente, benefícios previdenciários de servidor ou do militar, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, despesas variáveis - pessoal civil, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, despesas de exercícios anteriores, obrigações patronais, diárias, material de consumo, passagem, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros - pessoa física, locação de mão-de-obra, serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica, auxílio alimentação, obrigações tributárias e contributivas, auxílio-transporte, superávit financeiro, balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2018, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, LDO, LOA, Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Governo.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019, a Lei Orçamentária Anual - LOA/2019, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, junto à Procuradoria-Geral do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/06/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/07/2019
13/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/06/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/07/2019
25/06/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correção de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
27/06/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
27/06/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 9 de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 09/07/2019
04/07/2019	Aprovado o Requerimento de Urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
04/07/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/07/2019	Enviado para redação final.
09/07/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
10/07/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 937/2019-DL). Prazo: 31/07/2019Documentos: -AnexoVer
12/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.897, de 10-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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