| 04/09/2018 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 04/09/2018 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 04/09/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 04/09/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões.
Prazo: 21/09/2018
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| 04/09/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/09/2018
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| 25/09/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 25/09/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Requer, ainda, realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 27/09/2018 | Aprovado o projeto em 1ª discussão e aprovada a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 27/09/2018 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 26/10/2018
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| 25/10/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 22 de outubro de 2018.
Documentos:
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| 25/10/2018 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 26 de outubro a 9 de novembro de 2018, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/11/2018
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| 12/11/2018 | Tendo solicitação de emendas, à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas, após para as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Prazo: 12/12/2018
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| 27/11/2018 | O Presidente determina a anexação de ofício da Fundação de Esportes (Ofício nº 1108/2018-Presidência).
Documentos:
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| 27/11/2018 | Apresentadas Emendas nºs 1 a 7, já instruídas do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça que manifestam-se favoravelmente.
Documentos:
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| 29/11/2018 | Deferido requerimento, do líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 05/12/2018
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| 06/12/2018 | Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
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| 06/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas de nºs 1 a 7.
Documentos:
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| 06/12/2018 | Enviado para redação final.
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| 06/12/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 06/12/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 12/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1449/2018-DL).
Prazo: 03/01/2019Documentos:
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| 09/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.805, de 12-12-2018.
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