• Data: 19/07/2019
• Projeto: PL000122019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.842, caderno único, fls. 2.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Meio Ambiente, anúncio, paisagem urbana, Cidade Limpa, visual, livre acesso, responsabilidade, limpeza, capinas, roçagem, imóvel, anúncio publicitário, publicidade, propaganda, comunicação, anunciante, instalação, espaço, corte de árvore, solidariamente responsável, solidariedade, outdoor, placa, painel, painéis.

Súmula: Acresce um parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Cidade Limpa).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
28/02/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/03/2019
26/03/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
26/03/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 23/04/2019
26/03/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 23/04/2019
23/04/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Postura e Comunicação Visual da Diretoria de Operações da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-Ld; Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná - Sepex-Pr; Associação dos Profissionais de Propaganda - APP Londrina; Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná - Sinapro/PR; Central de Outdoor e Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA. Documentos: Ver Ver
25/04/2019	Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
26/04/2019	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Postura e Comunicação Visual da Diretoria de Operações da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-Ld e Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 501/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
29/04/2019	Enviado ao Associação dos Profissionais de Propaganda - APP Londrina para manifestação (Of. nº 503/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
29/04/2019	Enviado a Central de Outdoor para manifestação (Of. nº 505/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
02/05/2019	Enviado ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná - Sinapro/PR para manifestação (Of. nº 504/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
02/05/2019	Enviado ao Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná - Sepex-Pr para manifestação (Of. nº 502/2019-DL). Prazo: 25/05/2019
16/05/2019	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da CMTU-Ld e da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 122/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
23/05/2019	Recebida a manifestação da Central de Outdoor ao projeto. Documentos: -AnexoVer
28/05/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação dos Profissionais de Propaganda - APP; do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná - Sinapro/PR e do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná - Sepex-Pr.
28/05/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 11/06/2019
28/05/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 11/06/2019
12/06/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
18/06/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 de junho a 1º de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/07/2019
02/07/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/07/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
08/07/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 914/2019-DL). Prazo: 29/07/2019Documentos: -AnexoVer
23/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.901, de 19-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações