Lei N°: LE129442019

• Data: 28/10/2019
• Projeto: PL001222019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/11/2019 Publicação da Errata: 13/11/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.925, caderno único, fls. 1 e 2 Jornal Oficial, edição nº 3.928, caderno único, fls. 5 e 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 594/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindoia, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda., Grupo Garcia/ Brasil Sul, GBS, garagem, Viação Garcia Ltda, Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, matrícula nº 13.213, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, reversão, instrumento público de doação, cláusulas especiais, alienação a terceiros, 10 anos, 900 empregos diretos, infraestrutura do sistema viário, pavimentação asfáltica, asfalto, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, hipoteca, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 100.200,22 m², denominado Lote n° 16-E-2/A1, (Dezesseis-E-dois-/A-um), da subdivisão do lote n° 16-E-2 da Gleba Lindoia, sem benfeitorias, da sede do Município de Londrina e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa pertencente ao Grupo GARCIA/BRASIL SUL destinada à transferência e expansão da sede, garagem e atividades das empresas, VIAÇÃO GARCIA LTDA e BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, com fundamento no Parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/08/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/09/2019
20/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, por considerar que foi justificado o interesse público. Documentos: Ver
20/08/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 17/09/2019
20/08/2019	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Prazo: 17/09/2019
20/08/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 17/09/2019
20/08/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/09/2019
29/08/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 171/2019 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa. Documentos: Ver
12/09/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
16/09/2019	Enviado Comunicação Interna à Assessoria Jurídica desta Casa para manifestação. Prazo: 12/10/2019
19/09/2019	Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa ao projeto. Documentos: -AnexoVer
19/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 03/10/2019
19/09/2019	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 25/09/2019 Prorrogado para: 03/10/2019
19/09/2019	Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 25/09/2019
19/09/2019	Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 25/09/2019
26/09/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 248/2019 - GOV. Documentos: -AnexoVer
26/09/2019	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
26/09/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
01/10/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto conforme as razões aduzidas no voto. Documentos: Ver
01/10/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/10/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
03/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 04 a 14 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 14/10/2019
15/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/10/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
21/10/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1558/2019-DL). Prazo: 11/11/2019Documentos: -AnexoVer
08/11/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.944, de 28-10-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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