Lei N°: LE129532019

• Data: 19/11/2019
• Projeto: PL000912019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.942, caderno único, fls. 13 e 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 496/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Ribeirão Lindóia, Lote nº 19, Lote nº 20, Lote nº 21, Lote nº 22, quadra nº 1, Parque Tecnológico Francisco Sciarra, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel, INDUSBELLO– Indústria e Comércio de Prodrutos Médicos e Odontológicos Ltda, matrícula nº 15.278, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, produtos para uso médico e odontológico, cláusula especial, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, 76 empregos, 10 anos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, 40 anos de idade, quarenta anos, menor aprendiz, prorrogação de prazo, hipoteca, financiamento, financiamento para construção da unidade industrial, hipoteca em 2º grau, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, ITCMD.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída pelos Lotes nº 19/20/21/22 (Dezenove/Vinte/Vinte e Um/Vinte e Dois), todos da Quadra n.° 1 (Hum), da Gleba Ribeirão Lindóia, sem benfeitorias, do Parque Tecnológico Francisco Sciarra, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-los à empresa INDUSBELLO – Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda, destinada à transferência e expansão de suas atividades, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
25/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/08/2019
13/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita providências ao autor, nos termos do art. 64, § 7º do Regimento Interno desta Casa. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para a Comissão para correções de ordem técnico redacional. Documentos: Ver
14/08/2019	Enviado Ofício ao Executivo Municipal de Londrina para as devidas providências (Of. nº 1060/2019-DL). Prazo: 13/09/2019
12/09/2019	Recebido Ofício do Executivo Municipal de Londrina com a manifestação ao projeto (Of. nº 226/2019). Documentos: -AnexoVer
12/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/09/2019
17/09/2019	O Presidente determina também o envio para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
19/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/09/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Prazo: 17/10/2019
17/10/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
17/10/2019	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, conforme as razões aduzidas nos votos. Documentos: Ver Ver Ver
22/10/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
22/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 a 31 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 31/10/2019
05/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/11/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/11/2019	Aprovado o requerimento de urgência para Discussão Única da Redação Final. Documentos: -VotaçãoVer
07/11/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
07/11/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/11/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.723/2019-DL). Prazo: 03/12/2019Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.953, de 19-11-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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