20/08/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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20/08/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/09/2019
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20/08/2019 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. 049/2019- GAB/SMC).
Documentos:
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17/09/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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17/09/2019 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 15/10/2019
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10/10/2019 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso seja aprovada a matéria, solicita o envio à Comissão de Justiça para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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15/10/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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15/10/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/10/2019
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25/10/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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31/10/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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31/10/2019 | Enviado para redação final.
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04/11/2019 | Anexado o apoiador à matéria
Documentos:
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05/11/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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07/11/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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11/11/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.723/2019-DL).
Prazo: 03/12/2019Documentos:
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05/12/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.956, de 20-11-2019.
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