Lei N°: LE129752019

• Data: 13/12/2019
• Projeto: PL001772019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.950, caderno único, fls. 2 a 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 803/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Anexo II, face de quadra, faces de quadra, face quadra, nomenclatura de bairro, correções, correção, valor, novas faces de quadra, tributo, imposto, tributário, Administração Pública, Planta de Valores, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, metro quadrado, terreno, preço básico, metro quadrado de construção, valor venal, imóvel, moeda corrente, zona urbana e de expansão urbana, inscrição do cadastro imobiliário, atualização, Lei de Responsabilidade Fiscal, novas unidades imobiliárias.

Súmula: Altera o Anexo II da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/10/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 22/11/2019
14/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/11/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/12/2019
19/11/2019	O Presidente determina a anexação de documentos à matéria (Ofício nº 101/2019-GAB/SMF). Documentos: -AnexoVer
03/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/12/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 16 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 16/12/2019
10/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1918/2019-DL). Prazo: 07/01/2020Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.975, de 13-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações