• Data: 26/12/2019
• Projeto: PL000972019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/01/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.961, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 523/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Programa Saúde da Família, incentivo funcional, adicional, servidor público, vencimento básico inicial, cargo público, Técnico de Gestão Pública, Técnico de Saúde Pública em Assistência de enfermagem, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviço, Unidade Básica de Saúde, 5%, cinco porcento, Autarquia municipal de saúde.

Súmula: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º da Lei nº 6.315, de 13 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 8452, de 09 de julho de 2001 e Lei nº 11.305 de 08 setembro de 2011, que institui o programa Saúde da Família no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/07/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/07/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/08/2019
15/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
15/08/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 12/09/2019
15/08/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 12/09/2019
15/08/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/09/2019
20/08/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 23 de setembro de 2019. Prazo: 23/09/2019
24/09/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de outubro de 2019. Prazo: 28/10/2019
29/10/2019	Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 22/11/2019
29/10/2019	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 22/11/2019
31/10/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 02 de dezembro de 2019. Prazo: 02/12/2019
03/12/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 17 de fevereiro de 2020. Prazo: 05/12/2019
05/12/2019	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
05/12/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/12/2019Documentos: -AnexoVer
13/12/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 995/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2019. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação segue recomendação constante no parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e emite voto favorável na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
17/12/2019	Informada Comissão Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 20/12/2019
17/12/2019	Informada Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 20/12/2019
18/12/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver Ver
18/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/12/2019	O Presidente determina a anexação de Declaração à matéria. Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 . Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 . Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1958/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
10/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.997, de 26-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações