Lei N°: LE129982019

• Data: 26/12/2019
• Projeto: PL000902019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2019 Publicação da Errata: 17/01/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.958, caderno único, fls. 2 e 3. Jornal Oficial, edição nº 3.972, caderno único, fls. 139.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 470/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Meio ambiente, Código Ambiental do Município, Bosque Central, APP, área de preservação permanente, Bosque Marechal Cândido Rondon, Rua Rio de Janeiro, Rua Pará, Rua São Paulo, Rua Alameda Miguel Blasi, praça pública, proíbe via pública atravessando o local, Academia ao ar livre, quadra poliesportiva, mesa de xadrez, ping-pong, Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, área protegida, natureza, fauna e flora, vegetação nativa.

Súmula: Altera o artigo 130 do Código Ambiental do Município (Lei nº 11.471, de 05 de janeiro de 2012), que transformou o Bosque Central em Área de Preservação Permanente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/06/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
25/06/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
25/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Segurança Pública.
25/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/09/2019
03/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
03/09/2019	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 29/10/2019
03/09/2019	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 29/10/2019
03/09/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 29/10/2019
17/10/2019	O Presidente determina a anexação de documentação com sugestões à matéria. Documentos: -AnexoVer
17/10/2019	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Segurança Pública emitem pareceres prévios solicitando seu envio da matéria à Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA; ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP; ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL; ao Conselho Municipal da Cidade - CMC; ao Departamento de Biologia Animal e Vegetal do Centro de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Londrina - UEL e à ONG MAE. Documentos: Ver Ver Ver
22/10/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Segurança Pública, exceto no que tange ao envio da matéria para manifestação do IBAMA. Aprovada ainda a realização de Audiência Pública. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
24/10/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 1586/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 1587/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1588/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná para manifestação (Of. nº 1589/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1590/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado ao Departamento de Biologia Animal e Vegetal do Centro de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Londrina - UEL para manifestação (Of. nº 1591/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
24/10/2019	Enviado à ONG MAE - Meio Ambiente Equilibrado para manifestação (Of. nº 1592/2019-DL). Prazo: 22/11/2019
11/11/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 294/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
13/11/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 295/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
22/11/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 057/2019-CMC). Documentos: -AnexoVer
25/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, do Instituto Ambiental do Paraná, do Departamento de Biologia Animal e Vegetal do Centro de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Londrina - UEL e da ONG MAE.
25/11/2019	Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Assessoria de Comunicação. Prazo: 29/11/2019
27/11/2019	Extemporaneamente, recebida a manifestação da ONG MAE - Meio Ambiente Equilibrado ao projeto. Documentos: -AnexoVer
28/11/2019	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 25 de novembro de 2019. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
28/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 12/12/2019 Prorrogado para: 19/12/2019
28/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 12/12/2019 Prorrogado para: 19/12/2019
28/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública. Prazo: 12/12/2019 Prorrogado para: 19/12/2019
11/12/2019	Extemporaneamente, recebida nova manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 58/2019 - CMC). Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública.
17/12/2019	A Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer Ver Ver Ver
17/12/2019	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/02/2020Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
17/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
17/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1969/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
21/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.998, de 26-12-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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