Lei N°: LE130082020

• Data: 02/01/2020
• Projeto: PL002052018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/01/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.965, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: MESA EXECUTIVA (AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Cargos, assessor legislativo, Presidência, Mesa Executiva, função legislativa e administrativa, supervisão, ficha de frequência, jornada de trabalho, Gratificação por Atividade de Gerência, GAG, correção do valor, reposição infracionária, comissionado, cargo em comissão.

Súmula: Altera a Lei nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, inserindo atribuições para os cargos comissionados de Assessor Legislativo e Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/12/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
20/12/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/02/2019
07/02/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por quatro semanas. Prazo: 28/02/2019
28/02/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por três semanas. Prazo: 18/03/2019
19/03/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por duas semanas. Prazo: 01/04/2019
04/04/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 25/04/2019
09/04/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 06 de maio de 2019. Prazo: 06/05/2019
07/05/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 22/05/2019
07/05/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 22/05/2019Documentos: -AnexoVer
23/05/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação do projeto original definitivamente.
23/05/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
23/05/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/06/2019
23/05/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 21/06/2019
18/06/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 9 de agosto de 2019. Prazo: 08/08/2019
08/08/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 8 de outubro de 2019. Prazo: 26/08/2019
27/08/2019	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
27/08/2019	Informada à Comissão Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 30/08/2019
27/08/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 30/08/2019
03/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e requer o retorno da matéria à mesma para parecer definitivo. Documentos: Ver
03/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças. Prazo: 17/09/2019
03/09/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corrobora o parecer técnico e requer o retorno da matéria à mesma para parecer definitivo. Documentos: Ver
03/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 17/09/2019 Prorrogado para: 26/09/2019
17/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 . Documentos: Ver
19/09/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
26/09/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 4 de outubro de 2019. Prazo: 04/10/2019
08/10/2019	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 10/10/2019
08/10/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corrobora o parecer técnico, por considerar necessária a regulamentação do cargo que foi criado e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta, com voto em separado. Documentos: -AnexoVer Ver
10/10/2019	Enviado o Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 31/10/2019
22/10/2019	Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 31/10/2019Documentos: -AnexoVer
22/10/2019	Deferido requerimento de interrupção da tramitação do Substitutivo nº 2 definitivamente.
31/10/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de novembro de 2019. Prazo: 14/11/2019
14/11/2019	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
14/11/2019	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer do Substitutivo nº 3. Prazo: 19/11/2019 Prorrogado para: 26/11/2019
19/11/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Substitutivo nº 3.
21/11/2019	Deferido requerimento de interrupção da tramitação do Substitutivo nº 3 definitivamente.
21/11/2019	Apresentado Substitutivo nº 4 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/12/2019Documentos: -AnexoVer
26/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 4, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Ademais, a Comissão aponta a pertinência da remessa da matéria à Comissão de Finanças para parecer. Documentos: -AnexoVer Ver
26/11/2019	Aprovado o envio do Substitutivo nº 4 à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. Prazo: 05/12/2019
05/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 4, com a Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Londrina - ASCML. Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 4. Rejeitados os destaques e a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
10/12/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/12/2019
12/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão do projeto. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 23/2019 da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Londrina - ASCML. Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Apresentadas Emendas nºs 2 à 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/02/2020
12/12/2019	Apresentada Emenda nº 6 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/02/2020Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 à 5.
12/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 6 com a Subemenda que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
12/12/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 4 com as Emendas nºs 2 a 5 e Emenda nº 6 com sua Subemenda. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
12/12/2019	Enviado para redação final.
12/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL). Prazo: 08/01/2020Documentos: -AnexoVer
14/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.008, de 02-01-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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