| 18/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, Adendo nº 1, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Admitida a tramitação nos termos do art. 29, § 4º da LOM, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Justiça relata que os assuntos tratados na proposta têm ligação entre si, o que justifica tratá-los em conjunto; que a reorganização administrativa será finalizada com a edição de Ato da Mesa; que os vencimentos fixados para efetivos e comissionados são valores já praticados, sem qualquer alteração, de modo que não incidem, no particular, as disposições da LRF referentes ao aumento de despesas. Feitas as considerações, deixa a análise definitiva a critério do Plenário, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Finanças, pela análise do projeto e dos documentos anexados, constata que os requisitos legais exigidos pela LRF para ampliação de despesas com pessoal foram atendidos, razão pela qual não obsta à normal tramitação da matéria e deixa a decisão sobre o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - A Comissão de Trabalho, considerando a justificativa do projeto de que "não haverá impacto financeiro no Orçamento do Legislativo, relativo à remuneração de pessoal", registra que estarão atendidos os pressupostos legais para que a proposta tramite pela Casa; aponta que a o objetivo da proposta é também adequar à Constituição Federal, por lei municipal, alguns dispositivos normativos relativos aos servidores efetivos e comissionados da Casa e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 19.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2007.
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| 19/12/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
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| 21/01/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.440, de 21.1.2008.
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