Lei N°: LE124412016

• Data: 09/08/2016
• Projeto: PL000112016

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 10/08/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3058, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: MESA EXECUTIVA (FÁBIO ANDRÉ TESTA, ELZA PEREIRA CORREIA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e JAMIL JANENE)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, vencimentos, cargo, provimento efetivo, nível superior, Analista de Recursos Humanos, Jornalista, Relações Públicas, Revisor de Texto, Gestor Legislativo, Câmara Municipal de Londrina.

Súmula: Fixa os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, pertencentes à Classe Gestor Legislativo, criados por meio da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/03/2016 Prorrogado para: 22/03/2016
15/03/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
21/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
22/03/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/04/2016
25/04/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
28/04/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
03/05/2016	Aprovado em 1ª discussão.
03/05/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 12 de maio de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 12/05/2016
13/05/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/05/2016	O Presidente determina a anexação de Relatório da Controladoria da Casa ao projeto. Documentos: -AnexoVer
19/05/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
07/06/2016	O Presidente determina a anexação de parecer da Procuradoria Jurídica e Controladoria da Casa. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
07/06/2016	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/06/2016
14/06/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
16/06/2016	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
16/06/2016	Enviado para redação final.
21/06/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
23/06/2016	Aprovada a redação final.
27/06/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 647/2016-DL). Prazo: 18/07/2016Documentos: -AnexoVer
18/07/2016	O Prefeito veta integralmente o projeto por sua ilegalidade (Of. nº 562//2016-GAB). Documentos: Ver
02/08/2016	Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/08/2016
03/08/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela derrubada do veto.
04/08/2016	O Presidente determina a anexação de documento da Prefeitura do Município de Londrina (Orientação nº 482/2012).
04/08/2016	Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
04/08/2016	Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 784/2016-DL.
09/08/2016	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.441, de 09-08-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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