• Data: 05/03/2020
• Projeto: PL001892019

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 09/03/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.015, caderno único, fls. 19 e 20

Autoria: JAMIL JANENE

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas do Município de Londrina, pedido dos interessados, Autorização Especial, antecipação, prorrogação, horário de funcionamento, estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviço, título precário, prazo determinado, sem a obrigatoriedade de anuência do Sindicato dos Empregados, datas especiais, geração de emprego e renda, postos de trabalho, emprego, abertura, fechamento.

Súmula: Dá nova redação ao §1º do artigo 16, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/11/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
05/11/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
05/11/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/02/2020
26/11/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
26/11/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
26/11/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça para realização de Audiência Pública. Documentos: -VotaçãoVer
28/11/2019	Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação. Prazo: 06/02/2020
19/12/2019	Aprovada a Urgência para Discussão do projeto. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 18 de dezembro de 2019. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
19/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/12/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 27/02/2020
19/12/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 27/02/2020
19/12/2019	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, em que pese os apontamentos emitidos no parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto, conforme as razões aduzidas no voto. Documentos: Ver Ver
19/12/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/02/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
06/02/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 46/2020 - DL). Prazo: 02/03/2020Documentos: -AnexoVer
06/03/2020	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.020, de 05-03-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações