Lei N°: LE130252020

• Data: 13/03/2020
• Projeto: PL001862019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/03/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4027, caderno único, fls. 02

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 802/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário Municipal, abertura de inscrição imobiliária, registro imobiliário, loteamento, constituição de condomínio, anexação, subdivisão, débito tributário, débito não tributário, vencido, vincendo, inscrição original, gravame, nova unidade, quitação integral, imóvel, contribuinte de baixa renda, mutuário, Secretaria Municipal de Fazenda, situação cadastral, cadastro, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, tributo, imposto, tributário, Imposto Predial e Territorial Urbano, cadastro imobiliário, lançamento.

Súmula: Altera a redação do § 2º do art. 171 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/10/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
29/10/2019	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
29/10/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
29/10/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/11/2019
26/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
26/11/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/02/2020
26/11/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 04/02/2020
03/12/2019	Por se tratar de matéria exclusivamente tributário-financeira, exclua-se a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente do despacho inicial para parecer.
04/02/2020	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de fevereiro de 2020. Prazo: 07/02/2020
11/02/2020	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/02/2020
13/02/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/02/2020	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/02/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 de fevereiro a 02 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 02/03/2020
03/03/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/03/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
09/03/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 180/2020-DL). Prazo: 30/03/2020Documentos: -AnexoVer
23/03/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.025, de 13-03-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações