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Lei N°: LE130572020

  • Data: 29/05/2020
  • Projeto: PL000422020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/06/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4085, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 84/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Meio Ambiente, licença ambiental, pedido de licenciamento, renovação, concessão, publicidade, publicação, jornal oficial, meio eletrônico de comunicação, periódico regional ou local de grande circulação, licenciamento ambiental.

Súmula: Altera o caput do art. 10 da Lei nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/03/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
12/03/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/04/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_174932ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/05/2020
30/04/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 132414PL000422020_Justica_Voto.pdf.
05/05/2020Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_1794617_N003_050520.pdf.
05/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 a 14 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_17432435048despachoproj_ass.pdf.
19/05/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
21/05/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_15172022_N006_210520.pdf.
21/05/2020Enviado para redação final.
26/05/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_144126PL000422020_RF.pdf.
28/05/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_17131024_N003_280520.pdf.
28/05/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 366/2020-DL).
Prazo: 19/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_17319PL000422020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_17345OF003662020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422020_17416PL26_35_38_42_752020.pdf.
09/06/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.057, de 29-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE108492009*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2020

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