• Data: 29/06/2020
• Projeto: PL000782019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.108, caderno único, fls. 1.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas do Município de Londrina, proibição, emissão de ruído sonoro, fixo, móvel, ruídos, propaganda, publicidade, 200m, duzentos metros, hospital, casa de saúde, instituição de ensino, instituição religiosa, igreja, aula, celebração, culto, proximidades, sons, som, ruído estridente, vibração, barulho, saúde humana, intensidade, silêncio.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/06/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
04/06/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
04/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para Comissão de Seguridade Social.
04/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/08/2019
15/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
15/08/2019	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 10/10/2019
15/08/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/10/2019
15/08/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 10/10/2019
10/10/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando o envio da matéria ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e à Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA. Documentos: Ver Ver Ver
15/10/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Documentos: -VotaçãoVer
18/10/2019	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1554/2019-DL). Prazo: 15/11/2019
21/10/2019	Enviado Ofício ao Ministério da Infraestrutura para manifestação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Of. nº 1555/2019-DL). Prazo: 15/11/2019
08/11/2019	Recebido Ofício à Secretaria de Governo a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 290/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
18/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 03/12/2019
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 03/12/2019
19/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 03/12/2019
03/12/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente. Documentos: Ver Ver Ver
05/12/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Documentos: -VotaçãoVer
09/12/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1883/2019-DL). Prazo: 05/01/2020
13/01/2020	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 335/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
04/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 18/02/2020
04/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 18/02/2020
04/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 18/02/2020
18/02/2020	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU). Documentos: Ver Ver Ver
20/02/2020	Rejeitados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Documentos: -VotaçãoVer
20/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 09/03/2020
20/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 09/03/2020
20/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 09/03/2020
10/03/2020	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/03/2020Documentos: -AnexoVer
17/03/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1. Documentos: Ver
17/03/2020	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 19/03/2020
17/03/2020	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer Ver Ver Ver
17/03/2020	A Mesa deixa de receber a Emenda das Comissões Temáticas por apresentar conteúdo idêntico ao Substitutivo nº 1.
19/03/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 30/03/2020
20/03/2020	Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020. Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Anunciada a reabertura de prazo, de 24 de abril a 5 de maio, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 05/05/2020
07/05/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
12/05/2020	Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
12/05/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 21 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 21/05/2020Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
19/05/2020	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
26/05/2020	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/06/2020Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/06/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
04/06/2020	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
04/06/2020	Enviado para redação final.
08/06/2020	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
16/06/2020	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
17/06/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL). Prazo: 09/07/2020Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
14/07/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.093, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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