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Lei N°: LE130932020

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000782019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.108, caderno único, fls. 1.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas do Município de Londrina, proibição, emissão de ruído sonoro, fixo, móvel, ruídos, propaganda, publicidade, 200m, duzentos metros, hospital, casa de saúde, instituição de ensino, instituição religiosa, igreja, aula, celebração, culto, proximidades, sons, som, ruído estridente, vibração, barulho, saúde humana, intensidade, silêncio.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/06/2019Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_17274534_N001_040619.pdf.
04/06/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
04/06/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e para Comissão de Seguridade Social.
04/06/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2019
15/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 1553PL000782019_Justica_Voto.pdf.
15/08/2019Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 10/10/2019
15/08/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/10/2019
15/08/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 10/10/2019
10/10/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando o envio da matéria ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e à Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 143141PL000782019_PUMA_Previo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 143211PL000782019_Educacao_Previo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161733PL000782019_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
15/10/2019Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16373466_N003_151019.pdf.
18/10/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1554/2019-DL).
Prazo: 15/11/2019
21/10/2019Enviado Ofício ao Ministério da Infraestrutura para manifestação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Of. nº 1555/2019-DL).
Prazo: 15/11/2019
08/11/2019Recebido Ofício à Secretaria de Governo a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 290/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16362901616-2019.pdf.
18/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/12/2019
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 03/12/2019
19/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 03/12/2019
03/12/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15334PL000782019_PUMA_PrevioNovo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15410PL000782019_Educacao_PrevioNovo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15434PL000782019_Seguridade_PrevioNovo_Voto.pdf.
05/12/2019Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16164681_N002_051219.pdf.
09/12/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1883/2019-DL).
Prazo: 05/01/2020
13/01/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 335/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_15103400017-2020.pdf.
04/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/02/2020
04/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/02/2020
04/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 18/02/2020
18/02/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154426PL000782019_PUMA_Previo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154518PL000782019_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154611PL000782019_Educacao_Previo_Voto.pdf.
20/02/2020Rejeitados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_145946_N001_200220.pdf.
20/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/03/2020
20/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 09/03/2020
20/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 09/03/2020
10/03/2020Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/03/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_14222614352SUBSTITUTIVO_PL_78_2019_ass.pdf.
17/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161742PL000782019_Subs_Parecer_Voto.pdf.
17/03/2020Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 19/03/2020
17/03/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda que ora apresentam.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_1734380775_200317174623_001.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154233PL00782019_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 16339PL000782019_Seguridade_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161032PL000782019_PUMA_Voto.pdf.
17/03/2020A Mesa deixa de receber a Emenda das Comissões Temáticas por apresentar conteúdo idêntico ao Substitutivo nº 1.
19/03/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 30/03/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_152151ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Anunciada a reabertura de prazo, de 24 de abril a 5 de maio, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 05/05/2020
07/05/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
12/05/2020Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16455519_N001_120520.pdf.
12/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 21 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16592635289despachoproj_ass.pdf.
19/05/2020Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_163522211419191649EMENDA_AO_SUBS_1_AO_PL_78_2019_ass.pdf.
26/05/2020Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/06/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_22534635910despachoproj_ass.pdf.
02/06/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_173335172631PL000782019_Em1_Justica_Voto.pdf.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_19161926_N002_040620.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_19161926_N002A_040620.pdf.
04/06/2020Enviado para redação final.
08/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_16926PL000782019_RF.pdf.
16/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_9141328_N001_160620.pdf.
17/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL).
Prazo: 09/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_14237PL000782019.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_14334OF004062020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000782019_14840Recebimento.pdf.
14/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.093, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA, DA CSS E DA CECD AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA PUMA, DA CSS E DA CECD AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA, DA CSS E DA CECD AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PL QUE ALTERA A LEI Nº 11.468/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS DE LONDRINA)

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