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Lei N°: LE132412021

  • Data: 26/07/2021
  • Projeto: PL001612020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/07/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4406, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 618/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, tabela de parâmetros, talheiro, planta de valores, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, estrutura, esquadria, cobertura, revestimento externo, pintura externa, revestimento interno, pintura interna, forro, instalação elétrica, instalação sanitária, piso, Anexo II face de quadra.

Súmula: Altera os Anexos I e II da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/12/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_16291743956capadespachoproj_ass.pdf.
10/12/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/02/2021
17/02/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_205628183638PL001612020_Justica_Voto.pdf.
18/02/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/03/2021 Prorrogado para: 23/03/2021
16/03/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_14245648383reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_14404848518despachoproj_ass.pdf.
23/03/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 26 de março de 2021.
Prazo: 26/03/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_15484448794reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_15445548876despachoproj_ass.pdf.
30/03/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 1° de abril de 2021.
Prazo: 01/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_14225749213reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1616549335despachoproj_ass.pdf.
06/04/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de abril de 2021.
Prazo: 09/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_13514749562reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1823349662despachoproj_ass.pdf.
13/04/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16 de abril de 2021.
Prazo: 15/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_14215150038reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_18172450193despachoproj_ass.pdf.
15/04/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 23 de abril de 2021.
Prazo: 23/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_16143850456reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_13271250485despachoproj_ass.pdf.
27/04/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 30 de abril de 2021.
Prazo: 30/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1347650984reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_17531351113despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de maio de 2021.
Prazo: 04/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1474151496reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_172751PL001612020_17225851685despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_15461651654reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_17253151696despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 352/2021-GAB).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_154939SUB1_PL1612020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1729051697despachoproj_ass.pdf.
18/05/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_141413133154PL001612020_Sub1_Justica_Voto.pdf.
18/05/2021Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/05/2021
01/06/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. (REFORMULADO)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_18143818726PL001612020_Financas_Voto.pdf.
10/06/2021Considerando a inconsistência constante no voto da Comissão de Finanças e Orçamento, datado de 24 de maio de 2021, A Presidência determina que a referida comissão se manifeste, por escrito, conforme preconiza o art. 156, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada ou a reformulação do voto já exarado, para correção.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1612754282despachoproj_ass.pdf.
10/06/2021Aprovado o envio à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 09/07/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_13574754284despachoproj_ass.pdf.
29/06/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_152931151845PL001612020_Sub1_Financas_Voto.pdf.
01/07/2021Recebido requerimento de reformulação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento emitido no dia 24 de maio de 2021.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_16204162512-FINANCAS-Presidencia-alteracaoVOTO-PL161-2020_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_15175855570despachoproj_ass.pdf.
01/07/2021A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto na forma original.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_165610163930PL001612020_Financas_Voto.pdf.
01/07/2021Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1654343_N007_010721.pdf.
01/07/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 de junho a 12 de julho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 12/07/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_18235055572despachoproj_ass.pdf.
13/07/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
15/07/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_1441117144247_N002_150721_ass.pdf.
15/07/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_161728PL001612020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001612020_16175415072021_PL1612020.pdf.
05/08/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.241, de 26-07-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE125752017*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2020
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2020

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