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Lei N°: LE132452021

  • Data: 26/08/2021
  • Projeto: PL000192021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/08/2021 Publicação da Promulgação: 08/10/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4429, caderno único, fls. 1 e 2 Jornal Oficial, edição nº 4459, caderno único, fls. 43

Autoria: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA

Apoio: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, EGBERTO CELESTE LAZARI, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, AILTON DA SILVA NANTES, LENIR CANDIDA DE ASSIS, EDUARDO TOMINAGA

Índice: Educação, Pessoas especiais, comunicação, linguagem gestual codificada, LIBRAS, Língua Brasileira de Sinais, deficiência auditiva, audição, surdo, perda auditiva, pessoa surda, surdez, Senai Libras, glossário, formato 3D, grade curricular, rede municipal de ensino, Plano Municipal de Educação, capacitação, escola municipal, pessoa com deficiência.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 7.780, de 28 de junho de 1999, que reconhece oficialmente, no Município de Londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, a Cultura e Desporto, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_13493046341capadespachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/03/2021
24/02/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_154444141444PL000192021_Justica_Voto.pdf.
25/02/2021Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 25/03/2021
25/02/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 25/03/2021 Prorrogado para: 30/03/2021
25/02/2021Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 25/03/2021
23/03/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1325148814reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1335548896despachoproj_ass.pdf.
29/03/2021A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_144656PL000192021_1443416537PL000192021_Educacao_Previo_Voto.pdf.
29/03/2021A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania segue o relatório da Comissão de Educação e Desporto e emite parecer prévio enviando às entidades constantes no parecer técnico, acrescido da solicitação de envio para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, da Congregação de Irmãs da Pequena Missão Deficientes Auditivos de Londrina; e da Associação dos Surdos de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_19181184322PL000192021_DH_Previo_Voto.pdf.
31/03/2021A Comissão de Seguridade Social emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Ensino, do Conselho Municipal de Educação de Londrina, da Associação dos Surdos de Londrina - ASL, da Congregação de Irmãs da Pequena Missão Deficientes Auditivos em Londrina, do Instituto Londrinense de Educação de Surdos - ILES e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_183845183611PL000192021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
01/04/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14191818_N002_010421.pdf.
06/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação -SME e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD (Of. nº 369/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_16049PL000192021_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1611PL000192021_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
07/04/2021Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 370/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_16228PL000192021_CMEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_16240PL000192021_CMEL_Comprovante.pdf.
07/04/2021Enviado ao Instituto Londrinense de Educação de Surdos - ILES para manifestação (Of. nº 372/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_135655PL000192021_ILES_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_135711PL000192021_ILES_Comprovante.pdf.
08/04/2021Enviado à Associação dos Surdos de Londrina - ASL para manifestação (Of. nº 371/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_135853PL000192021_ASL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_13595PL000192021_ASL_Comprovante.pdf.
08/04/2021Enviado à Congregação de Irmãs da Pequena Missão Deficientes Auditivos em Londrina para manifestação (Of. nº 373/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14034PL000192021_PequenaMissao_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14048PL000192021_PequenaMissao_Comprovante_1.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1410PL000192021_PequenaMissao_Comprovante_2.pdf.
30/04/2021O Conselho Municipal de Educação de Londrina solicita prorrogação de prazo de 60 dias para manifestação ao projeto (Of. nº 076/2021-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_133212470_1_16h27m26s_2021.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Educação-SME e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD ao projeto (Of. nº 69/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_163033488_1_18h26m34s_2021.pdf.
04/05/2021O Presidente determina a inclusão na Ordem do dia da próxima sessão da solicitação do Conselho Municipal de Educação de Londrina de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1626951671despachoproj_ass.pdf.
06/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto Londrinense de Educação de Surdos - ILES.
06/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Associação dos Surdos de Londrina - ASL.
06/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Congregação de Irmãs da Pequena Missão Deficientes Auditivos.
06/05/2021Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Educação para manifestação por mais 60 dias.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1355181810328_N009_060521_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_15163151882despachoproj_ass.pdf.
13/05/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 568/2021-DL)
Prazo: 12/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1455364PL000192021-CMEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_145312PL00192021_CMEL_comprovante.pdf.
19/05/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 100/2021-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_163746614_1_16h12m45s_2021.pdf.
20/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 04/06/2021
20/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 04/06/2021
20/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 04/06/2021
16/06/2021A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresentam.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_173130151555PL000192021_DH_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_173439151236PL000192021_Educacao_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_173552151643PL000192021_Seguridade_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_173710152159PL000192021_Sub.pdf.
17/06/2021Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_18201654518despachoproj_ass.pdf.
01/07/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_175010171251PL000192021_Sub1_Justica_Voto.pdf.
06/07/2021Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_16374119523844_N001A_060721_ass.pdf.
06/07/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 15 de julho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/07/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1325555884despachoproj_ass.pdf.
02/08/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/08/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14573917374249_N001_050821_ass.pdf.
05/08/2021Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14346apoioproj.pdf.
06/08/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 27/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_145619PL000192021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_14563905082021_PL192021.pdf.
30/08/2021O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Jurídica, veta parcialmente o projeto (Of. nº 808/2021-GAB).
Prazo: 29/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1536431078_1_17h45m35s_2021_chancela.pdf.
31/08/2021Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/09/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_18143459323despachoproj_ass.pdf.
02/09/2021Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 13.245, de 26-08-2021.
28/09/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela rejeição do veto parcial.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1713164653PL000192021_Justica_Veto_Voto.pdf.
30/09/2021Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_17542916344164_N001_300921_ass.pdf.
01/10/2021Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1452/2021-DL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192021_1742recibo_veto192021.pdf.
06/10/2021Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 13.245, de 26-08-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE077801999*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO Nº 19/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 19/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CECD, CDHC E DA CSS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021

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