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Lei N°: LE132512021

  • Data: 01/09/2021
  • Projeto: PL000612021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/09/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4434, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 230/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Assistência Social, habitação, Programa minha casa minha vida, unidade habitacional de interesse social, programa casa verde e amarela, programa habitacional, COHAB, Lei Federal n° 14.118/2021, isenção de taxa de licença, isenção de ITBI, ISSQN, IPTU, Imposto sobre Transmisão de bens imóveis, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.730, de 01 de julho de 2009, para o fim de contemplar o PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/03/2021O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade, e após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16125849378despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1613649377capadespachoproj_ass.pdf.
31/03/2021Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 334/2021-DL).
Prazo: 30/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_184846PL000612021_CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_18490PL000612021_CMC_Comprovante.pdf.
03/05/2021O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo até 11/05/2021 para as providências contidas no ofício nº 334/221-DL (Of. nº 005/2021- CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_184243PL000612021-prorrogaCMC.pdf.
04/05/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão o requerimento do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_18152351691despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16304719311627_N016_040521_ass.pdf.
07/05/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 564/2021-DL)
Prazo: 11/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_171056PL000612021-CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15209PL000612121_CMC_Prorroga_Comprovante.pdf.
13/05/2021No prazo de prorrogação solicitado, vencido em 11/05/2021, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
18/05/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/06/2021
25/05/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16552162055PL000612021_Justica_Voto.pdf.
25/05/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 24/06/2021
25/05/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 24/06/2021
28/05/2021Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 014/2021 - CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_175111674_1_21h9m12s_2021.pdf.
17/06/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB/LD e do Conselho Municipal da Habitação de Londrina – CMHL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15255143254PL000612021_PUMA_Voto.pdf.
17/06/2021A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal, da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD e do Conselho Municipal de Habitação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1572143140PL000612021_Financas_Previo_Voto.pdf.
22/06/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16441218284140_N005_220621_ass.pdf.
24/06/2021Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD e do Executivo Municipal (Of. nº 855/2021-DL).
Prazo: 22/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_193527115759PL000612021-Secretaria_Governo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_193537115759PL000612021-Secretaria_Governo_comprovante.pdf.
06/07/2021Enviado ao Conselho Municipal de Habitação para manifestação (Of. nº 857/2021-DL).
Prazo: 22/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_17115116258PL000612021-Conselho_COHAB_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_17121216258PL000612021-Conselho_COHAB_comprovante.pdf.
21/07/2021Recebido Ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD ao projeto (Of. nº 157/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15724905_1_11h19m13s_2021.pdf.
28/07/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Habitação.
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/08/2021
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/08/2021
03/08/2021Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Habitação ao projeto (Protocolo CML DDIN 967/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_18531967_1_16h20m35s_2021.pdf.
05/08/2021Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 735/2021-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2021 Prorrogado para: 24/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1404557346despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16523SUBS1_PL612021.pdf.
17/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer à proposição acessória da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16502258317reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1427758387despachoproj_ass.pdf.
19/08/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1844175617PL000612021_Sub1_Justica_Voto.pdf.
19/08/2021Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/09/2021
19/08/2021Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/09/2021
19/08/2021O Presidente determina a anexação do ofício nº 204/2021-GAB com justificativa ao parecer prévio emitida pela CFO ao PL nº 61/2021 apresentada pelo Secretário de Fazenda em conjunto com o Diretor Presidente da Companhia de Habitação de Londrina e Habitação de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1444331043_1_17h54m45s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1432758582despachoproj_ass.pdf.
19/08/2021O Presidente determina a anexação do ofício nº 205/2021-GAB com justificativa ao parecer prévio emitido pela CJLR ao PL nº 61/2021 apresentada pelo Secretário de Fazenda.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_165261045_1_15h22m1s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_14322758597despachoproj_ass.pdf.
24/08/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1719117642PL000612021_PUMA_Def_Voto.pdf.
24/08/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_17232217545PL000612021_Sub1_Financas_Voto.pdf.
26/08/2021Recebido requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_1459359060reqparaproj_ass.pdf.
26/08/2021Aprovado requerimento de urgência.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_14514918281655_N025_260821_ass.pdf.
26/08/2021Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_14522818282955_N015_260821_ass.pdf.
31/08/2021Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_142810141912EMENDAAOSUBSTITUTIVON1AOPL61_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_18133559472despachoproj_ass.pdf.
31/08/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_16163316410PL000612021_Em1_Justica_Voto.pdf.
31/08/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15291213105356_N001_310821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15292313111656_N001A_310821_ass.pdf.
31/08/2021Enviado para redação final.
31/08/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_19454PL000612021_RF.pdf.
31/08/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_15323613161256_N024_310821_ass.pdf.
01/09/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_14181PL000612021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612021_14185631082021_PL612021.pdf.
03/09/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.251, de 01-09-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** MENCIONA
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LE107302009*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº1 DO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
flecha
1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 61/21
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CFO E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 61/2021

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