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Lei N°: LE133222021

  • Data: 27/12/2021
  • Projeto: PL000232021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº4.518, caderno único, fls. 4 a 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 64/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Estatuto do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos, medicina ocupacional, promotor de saúde pública, serviço de medicina do trabalho, enfermagem do trabalho, cargo transitório, saúde ocupacional, nomeação, perícia, cargo público, exame médico, reversão, aposentadoria por invalidez, aproveitamento, disponibilidade, readequação funcional, licença para tratamento de saúde, patologia.

Súmula: Introduz alterações no Plano de Cargos, Caneiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004; no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2021Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
16/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1843746811capadespachoproj_ass.pdf.
17/02/2021O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria de Governo com o Anexo único - de Cargos e Funções (Ofício nº 21/2021-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_15351684_1_15h25m17s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18254547008despachoproj_ass.pdf.
18/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/04/2021
11/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18235175813PL000232021_Justica_Voto.pdf.
11/03/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/05/2021
11/03/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 10/05/2021
06/04/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina – SINDSERV e do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_152344144313PL000232021_Adm_Voto.pdf.
11/05/2021A Comissão de Seguridade Social emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina – SINDSERV e do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_15283151632PL000232021_Seguridade_Voto.pdf.
14/05/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14242414375430_N007_140521_ass.pdf.
18/05/2021Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina e do Executivo Municipal (Of. nº 633/2021-DL).
Prazo: 12/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18524145114PL000232021_SECRETARIADEGOVERNO_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18536145114PL000232021_SECRETARIADEGOVERNO_comprovante.pdf.
18/05/2021Enviado ao Conselho Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 634/2021-DL).
Prazo: 12/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18655151456PL000232021_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SAUDE_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1877151456PL000232021_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SAUDE_comprovante.pdf.
18/05/2021Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina para manifestação (Of. nº 635/2021-DL).
Prazo: 12/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18830151544PL000232021_SINDSERV_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18842151544PL000232021_SINDSERV_comprovante.pdf.
31/05/2021O Conselho Municipal de Saúde solicita prorrogação de prazo por mais 15 dias úteis (Of. nº 13/2021-CMS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_17934PL000232021-prorrogaCMS.pdf.
01/06/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão a solicitação de prorrogação do Conselho Municipal de Saúde.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14453253589despachoproj_ass.pdf.
08/06/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal de Saúde.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1516331444436_N007_080621_ass.pdf.
09/06/2021A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 633/2021-DL (Of. nº 107/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_185838729_1_17h40m45s_2021.pdf.
10/06/2021A Presidência determina que seja incluído o requerimento de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo (Ofício n° 107/2021-GOV) na ordem do dia da próxima sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_127254095despachoproj_ass.pdf.
14/06/2021Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina ao projeto (Of. nº 090/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_181135735_1_14h47m34s_2021.pdf.
14/06/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Saúde informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 750/2021-DL).
Prazo: 06/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1773517832PL000232021_Conselho_Municipal_de_Saúde_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1775417832PL000232021_Conselho_Municipal_de_Saúde_Prorroga_comprovante.pdf.
15/06/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e do Executivo Municipal.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_13524418135038_N007_150621_ass.pdf.
16/06/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 803/2021-DL)
Prazo: 15/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_162428185140PL000232021-Secretaria_de_Governo_prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_162440185140PL000232021-Secretaria_de_Governo_prorroga_comprovante.pdf.
05/07/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 022/2021-CMS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_13406oficio.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_134021799_1_11h50m26s_2021pl23.pdf.
13/07/2021O Presidente determina a anexação de nova manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Of. nº 109/2021) e o encaminhamento ao Líder do Governo para conhecimento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14118857_1_15h6m38s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_15118PL232021_56201despachoproj_ass.pdf.
19/07/2021Encaminhado ao Líder do Governo para conhecimento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_225410183723PL000232021_LiderExecutivo_ass.pdf.
28/07/2021Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos ao projeto (Of. nº 144/2021 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_155338883_1_20h44m40s_2021_chancela.pdf.
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 17/08/2021 Prorrogado para: 24/08/2021
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 17/08/2021 Prorrogado para: 02/09/2021
17/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_16552158309reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14171658391despachoproj_ass.pdf.
26/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1711858316reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14254659099despachoproj_ass.pdf.
30/08/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos/Assessoria Técnica; e Diretoria de Saúde Ocupacional da Prefeitura Municipal de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14168134359PL000232021_Adm_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_142443PL000232021_141847134256PL000232021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
02/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Seguridade Social
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_19581714393957_N011_020921_ass.pdf.
09/09/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1281/2021-DL).
Prazo: 01/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1811351731PL000232021-Secretariadegoverno_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1811481731PL000232021-Secretariadegoverno_comprovante.pdf.
28/09/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 250/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1635351298_1_14h54m4s_2021_chancela.pdf.
28/09/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência
Prazo: 13/10/2021
28/09/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 13/10/2021
05/10/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 964/2021-GAB).
Prazo: 15/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_165942PL232021_SUBS1.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14551761752despachoproj_ass.pdf.
14/10/2021O Presidente determina a anexação de ofício nº 139/2021 do Sindicato dos Servidores públicos municipais de Londrina - SINDERV, que se manifesta favoravelmente ao Substitutivo nº1
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1811301359_1_15h5m4s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1241562110despachoproj_ass.pdf.
20/10/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_13503613410PL000232021_Subs1_Justica_Voto.pdf.
20/10/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/10/2021 Prorrogado para: 05/11/2021
20/10/2021Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/10/2021 Prorrogado para: 05/11/2021
28/10/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_15533963213reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_16461263214reqparaproj_ass.pdf.
-Envio à Assessoria RegimentalVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_19181863305despachoproj_ass.pdf.
-Envio à Assessoria RegimentalVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_17471863434despachoproj_ass.pdf.
16/11/2021Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofícios nº 1075/2021-GAB).
Prazo: 25/11/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_151427EMENDA1_PL232021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_19281464607despachoproj_ass.pdf.
18/11/2021A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n°1.
Documentos:
-Parecer ao PL000232021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_17591917435PL000232021_Seguridade_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000232021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_18122173933PL000232021_Adm_Def_Voto.pdf.
26/11/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1 ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000232021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1413717511PL000232021_Em1_Justica_Voto.pdf.
02/12/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 14 dezembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 14/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_14424466081despachoproj_ass.pdf.
07/12/2021A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB).
Documentos:
-Parecer ao PL001842021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_162028oficio1149-2021-gab-extraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_111631161715DespachoAnexacaoPedidoExtraordinarias_ass.pdf.
09/12/2021Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 1169/2021-GAB).
Prazo: 13/12/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1759121713_1_17h56m18s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_19461066829despachoproj_ass.pdf.
09/12/2021Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_19416175748convocacao_extraordinarias_2021_ass.pdf.
13/12/2021Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1453281445331_N001E_131221_ass.pdf.
13/12/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000232021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_115548115236PL000232021_Em2_Justica_voto.pdf.
13/12/2021Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_145601448531_N002A_131221_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_145616144921_N002B_131221_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1456571449111_N002C_131221_ass.pdf.
14/12/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_118102320683_N001_141221_ass.pdf.
14/12/2021Enviado para redação final.
14/12/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-Parecer ao PL002182021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_182340PL000232021_RFSUB.pdf.
14/12/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1183723245183_N035_141221_ass.pdf.
15/12/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/01/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_16130PL000232021.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000232021_1621015122021_PL232021.pdf.
05/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.322, de 27-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE093372004*** ALTERA
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LE049281992*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CASFT E DA CSS AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 23/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO E AO PL 23/2021

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