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Lei N°: LE133332021

  • Data: 29/12/2021
  • Projeto: PL000272021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/01/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº4526, caderno único, fls. 2

Autoria: FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA

Índice: Pessoas especiais, Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, critério de desempate, concurso público, processo seletivo, capacitação, pessoa surda, surdez, deficiência auditiva, intérprete, padrões de controle de atendimento,avaliação da satisfação.

Súmula: Altera a Lei nº 7.780, de 28 de junho de 1999, estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá outras disposições.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16263647220capadespachoproj_ass.pdf.
23/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/03/2021
18/03/2021O Presidente determina a anexação de manifestação da autora (Protocolo nº 198/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_161247198_1_14h5m23s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_13563048684despachoproj_ass.pdf.
25/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora parcialmente o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1420614752PL000272021_Justica_Voto.pdf.
25/03/2021Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 26/04/2021 Prorrogado para: 06/05/2021
25/03/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 26/04/2021 Prorrogado para: 06/05/2021
29/04/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_13334951158reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1334151157reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18251751347despachoproj_ass.pdf.
30/04/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Governo, da Escola de Governo e da Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS/UEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18383218144PL000272021_Adm_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_183850181514PL000272021_DH_Previo_Voto.pdf.
06/05/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1347111884128_N005_060521_ass.pdf.
13/05/2021Enviado a Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS/UEL) para manifestação (Of. nº 611/2021-DL).
Prazo: 05/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_20437184820PL000272021_COPS_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_20452184820PL000272021_COPS_comprovante.pdf.
17/05/2021Enviado ao Executivo Municipal para manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Governo e da Escola de Governo (Of. nº 610/2021-DL).
Prazo: 05/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_155058184754PL000272021_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_155110184754PL000272021_Executivo_SEI_comprovante.pdf.
07/06/2021Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Governo e da Escola de Governo ao projeto (Of. nº 100/2021 -GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_143654703_1_19h0m14s_2021.pdf.
07/06/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina.
08/06/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 23/06/2021
08/06/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 23/06/2021
22/06/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 9 de julho de 2021.
Prazo: 08/07/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_15301854694reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1484354828despachoproj_ass.pdf.
08/07/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de agosto de 2021.
Prazo: 20/08/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16293556041reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1358256076despachoproj_ass.pdf.
24/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de setembro de 2021.
Prazo: 10/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_17321658613reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_14535958692despachoproj_ass.pdf.
14/09/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 17 de setembro de 2021.
Prazo: 17/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_15282959969reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18342959974despachoproj_ass.pdf.
21/09/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 24 de setembro de 2021.
Prazo: 24/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16533760587reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_14373460742despachoproj_ass.pdf.
28/09/2021Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/09/2021 Prorrogado para: 07/10/2021
28/09/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/09/2021 Prorrogado para: 07/10/2021
30/09/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_15381661220reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_15392861218reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_17281361444despachoproj_ass.pdf.
15/10/2021A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corroboram parcialmente o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1, 2 e 3 que ora apresentam.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16199153843PL000272021_DH_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_162255153810PL000272021_Adm_Voto.pdf.
-Emenda nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_162419154045PL000272021_EmA.pdf.
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_162426154029PL000272021_EmB.pdf.
-Emenda nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_162431154014PL000272021_EmC.pdf.
19/10/2021Enviadas Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18121162442despachoproj_ass.pdf.
11/11/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos:
-Parecer ao PL000272021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_154453141251PL000272021_Ems1a3_Justica_voto.pdf.
16/11/2021Aprovado em 1ª discussão com as Emendas n°s 1, 2 e 3.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18364415451275_N005_161121_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18365915452175_N005A_161121_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18371315453675_N005B_161121_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_18372915454475_N005C_161121_ass.pdf.
16/11/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 25 de novembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/11/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_19285764638despachoproj_ass.pdf.
30/11/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/12/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1472919432680_N003_021221_ass.pdf.
02/12/2021Enviado para redação final.
06/12/2021Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_135642apoioproj.pdf.
09/12/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-Parecer ao PD000032021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_20282PL000272021_RF.pdf.
14/12/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_1115223202683_N004_141221_ass.pdf.
15/12/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/01/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16109PL000272021.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000272021_16103715122021_PL272021.pdf.
07/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.333, de 29-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE077801999*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CASF E DA CDHC AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021

Sala de Imagens

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