| 22/02/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/02/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/03/2022
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| 15/03/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252022Ver
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| 15/03/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/04/2022 Prorrogado para: 20/04/2022
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| 11/04/2022 | Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 12/04/2022 | Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 19/04/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252022Ver
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| 26/04/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-014_2022_projeto_emenda_lei_organica_2_2021_prorrogacao_prazo_parecer_cmtcslVer
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| 26/04/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 a abril a 5 de maio de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/05/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 12/05/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 16/05/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 06/06/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 23/05/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.401, de 17-05-2022.
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