| 22/06/2021 | A Presidência determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 24/06/2021 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 24/06/2021 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
|
| 24/06/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 24/06/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/09/2021
|
| 06/08/2021 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal da Cidade e realização de audiência pública.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 12/08/2021 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e a realização de audiência pública.
Documentos:
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
|
| 12/08/2021 | Aprovados o parecer prévio e o requerimento de audiência pública, esta Presidência determina, primeiramente, o envio para manifestação externa e, após o recebimento da resposta e/ou esgotamento do prazo, o encaminhamento à Comissão de Justiça para providências de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 13/08/2021 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1157/2021-DL).
Prazo: 11/09/2021Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
|
| 14/09/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
|
| 23/09/2021 | Dada ciência à Comissão de Justiça Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 12/10/2021Documentos:
-AnexoVer
|
| 23/09/2021 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de novembro de 2021.
Prazo: 19/11/2021Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 25/11/2021 | O Presidente determina a anexação de ata da realização de Audiência Pública realizada em 22 de novembro de 2021.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 25/11/2021 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/12/2021
|
| 07/12/2021 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de dezembro de 2021.
Prazo: 10/12/2021Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 14/12/2021 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/12/2021 Prorrogado para: 03/02/2022
|
| 16/12/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 10/02/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com o Substitutivo n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001382021Ver
-Substitutivo n° 1Ver
|
| 10/02/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 15/03/2022
|
| 10/02/2022 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 15/03/2022
|
| 22/03/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001382021Ver
-Parecer ao PL001382021Ver
|
| 24/03/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de março a 4 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 04/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 05/04/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 07/04/2022 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
|
| 07/04/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 19 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 26/04/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 28/04/2022 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
|
| 02/05/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/05/2022Documentos:
-Ver
-Ver
|
| 23/05/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.402, de 19-05-2022.
|
