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Lei N°: LE134032022

  • Data: 19/05/2022
  • Projeto: PL001972019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/05/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4641, caderno único, fls. 1 a 3

Autoria: EDUARDO TOMINAGA, FELIPE BERGER PROCHET, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, Lei sobre Uso e a Ocupação do Solo, crematório, implantação de crematório, crematório de humanos e de animais domésticos de pequeno e médio porte, documentação, construção, requisito, implantação e exploração de cemitérios e crematórios por particulares, autorização do Poder Público, cemitério convencional, cemitério parque, cemitério vertical, cremação de cadáver, incineração de restos mortais, incinerador, animal, licença, licenciamento, órgão ambiental, sepultamento, técnica funerária, funeral, cinza, zona industrial, zona rural, área de expansão urbana, sistema viário, planta cotada do terreno, jazigo, reservatório, sistema de redução de água, níveis hidrostáticos, recobrimento vegetal, via marginal de fundo de vale, preservação permanente.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, e na Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo do Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/11/2019Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13443177_N011_211119.pdf.
22/11/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
22/11/2019O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC e, após, para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e para a Comissão de Direitos e Bem Estar Animal.
25/11/2019Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1804/2019-DL).
Prazo: 21/12/2019
04/02/2020O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1804/2019-DL (Of. nº 63/2019-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_187550732_200204181919_001.pdf.
06/02/2020Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação por mais 15 dias.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1523392_N004_060220.pdf.
07/02/2020Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação por mais 15 dias (Of. nº 48/2020-DL).
Prazo: 21/02/2020
17/02/2020Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 005/2020-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14325100105-2020.pdf.
18/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/04/2020
27/02/2020A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Obras e Pavimentação - SMOP, da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, do Conselho de Medicina Veterinária e do Centro Universitário Filadélfia Londrina - UNIFIL.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 145931PL001972019_Justica_Voto.pdf.
03/03/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_162308_N003_030320.pdf.
06/03/2020Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Obras e Pavimentação - SMOP e da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 144/2020-DL).
Prazo: 03/04/2020
09/03/2020Enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV em Londrina para manifestação (Of. nº 145/2020-DL).
Prazo: 03/04/2020
09/03/2020Enviado ao Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL para manifestação (Of. nº 197/2020-DL).
Prazo: 03/04/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_165823ato_da_mesa_11_2020.pdf.
08/04/2020Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ao projeto (Of. nº 201/ASSTEC/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_165336269_00269-2020-1.pdf.
08/04/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Obras e Pavimentação - SMOP e da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF ao projeto (Of. nº 66/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16571200258-2020.pdf.
23/04/2020Definido o novo prazo para manifestação do Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL em decorrência do Ato da Mesa nº 11. (Of. nº 269/2020-DL).
Prazo: 07/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_173055203138PL001972019_UNIFIL_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17318Unifil_comprovante.pdf.
28/04/2020Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_172457PL001972019.pdf.
30/04/2020Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação ao projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_19102916_N007_300420.pdf.
30/04/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Obras e Pavimentação - SMOP e da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF ao projeto (Of. nº 100/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_161959333_00333-2020.pdf.
08/05/2020Recebida a manifestação do Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL ao projeto (Of. nº 016/2020 - GR).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_171432345_00345-2020.pdf.
12/05/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/05/2020
21/05/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 5 de junho de 2020.
Prazo: 05/06/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1810935625reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1683935680despachoproj_ass.pdf.
09/06/2020Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_135015103347194437EMENDA_AO_PL_197_2019_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1627336391despachoproj_ass.pdf.
09/06/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 19/06/2020
17/06/2020A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA e da Assessoria Jurídica da Casa.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1538111481PL001972019_Original_c_Em1_Justica_Voto.pdf.
23/06/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_20412930_N003_230620.pdf.
23/06/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA (Of. nº 436/2020-DL).
Prazo: 23/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_2165181235PL001972019_SEMA_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_21629Recibo_PL001972019.pdf.
25/06/2020Solicitada manifestação da Assessoria Jurídica.
Prazo: 07/08/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13389PL001972019_Ass.Jur_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14716PL001972019_AssJur_Corrigido_ass.pdf.
13/07/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA ao projeto (Of. nº 234/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_175611548_00548-2020.pdf.
27/07/2020Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_141838Parecer_129-2020_Projeto-Lei-197-2019_crem-animais_ano-eleitoral_ass.pdf.
04/08/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto original e à emenda nº 1.
Prazo: 18/08/2020
19/08/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15195815757PL001972019_Justica_Voto.pdf.
20/08/2020Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 19/10/2020
20/08/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 19/10/2020
20/08/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/10/2020
20/10/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 23 de outubro de 2020.
Prazo: 23/10/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13192241506reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15161441581despachoproj_ass.pdf.
27/10/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de novembro de 2020.
Prazo: 30/11/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1347241743reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14585441855despachoproj_ass.pdf.
01/12/2020Informada à Comissão Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/12/2020
01/12/2020Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/12/2020
01/12/2020Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/12/2020
03/12/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de dezembro de 2020.
Prazo: 11/12/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13283143373reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16475543450despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 26 de fevereiro de 2021.
Prazo: 26/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1349543947reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17211144083despachoproj_ass.pdf.
02/03/2021Informada à Comissão Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2021 Prorrogado para: 18/03/2021
02/03/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2021 Prorrogado para: 18/03/2021
02/03/2021Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2021 Prorrogado para: 16/03/2021
09/03/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_19384948092reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15145748103despachoproj_ass.pdf.
10/03/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13421048093reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13445348091reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1428948211despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1526648305despachoproj_ass.pdf.
23/03/2021A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1637616630PL001972019_Animal_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16394716512PL001972019_PUMA_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17102117729PL001972019_Adm_Voto.pdf.
25/03/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17322916_N001_250321.pdf.
30/03/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA, da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP e da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF (Of. nº 303/2021-DL).
Prazo: 25/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_163330PL001972019_Diversos_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_163343PL001972019_Diversos_SEI_Comprovante.pdf.
27/04/2021Recebida a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA, da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP e da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF ao projeto (Of. nº 61/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17119448_1_19h4m27s_2021.pdf.
27/04/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 11/05/2021 Prorrogado para: 18/05/2021
11/05/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão dos dos Direitos e Bem Estar Animal.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15542552120reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15565352117reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16462452118reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14512452175despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14515552177despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14521652179despachoproj_ass.pdf.
11/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de maio de 2021.
Prazo: 27/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17385452159reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13185152184despachoproj_ass.pdf.
27/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de junho de 2021.
Prazo: 25/06/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1522953211reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13322453321despachoproj_ass.pdf.
29/06/2021Informada à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2021
29/06/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2021
29/06/2021Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2021
01/07/2021A Comissão de Política Urbana e Meio, Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando realização de audiência pública.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_133422182211PL001972019_PUMA2_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13368182313PL001972019_Adm2_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_133719182450PL001972019_Animal2_Voto.pdf.
06/07/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio, Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1636201952844_N001_060721_ass.pdf.
06/07/2021Aprovado o requerimento, da Mesa Executiva, de interrupção de tramitação até 3 de agosto de 2021 e, posteriormente, encaminhe-se para providências de realização de audiência pública.
Prazo: 03/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1456114735PL001972019_requerimento_mesa_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16345219512144_N000_060721_ass.pdf.
05/08/2021Aprovado o requerimento, da Mesa Executiva, de interrupção de tramitação por um mês e, posteriormente, encaminhe-se para providências de realização de audiência pública.
Prazo: 05/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14243857257reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14373757463despachoproj_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1563917392749_N003C_050821_ass.pdf.
09/09/2021Anunciada a continuidade do processo legislativo, e encaminhado às comissões requerentes para providências de realização de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_19573059920despachoproj_ass.pdf.
23/09/2021Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 09/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_163527155434Audiencia_PL001972019_diversos_ass.pdf.
30/09/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação, sem os efeitos do artigo 193, § 4º, do Regimento Interno, até dia 22 de outubro de 2021.
Prazo: 22/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1541511944Of0852021JairoTamura_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17363661446despachoproj_ass.pdf.
28/10/2021O Presidente determina a anexação de ata da realização de Audiência Pública realizada em 25 de outubro de 2021.
Documentos:
-Encaminhamento de AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_191955174214Ata-Completa.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_19145363676despachoproj_ass.pdf.
28/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/11/2021 Prorrogado para: 30/11/2021
28/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 17/11/2021 Prorrogado para: 30/11/2021
28/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 17/11/2021 Prorrogado para: 30/11/2021
23/11/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16365664796reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16372664797reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16375564795reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15552465375despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1556265376despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15564665377despachoproj_ass.pdf.
23/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de dezembro 2021.
Prazo: 03/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13315465002reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1584665031despachoproj_ass.pdf.
07/12/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 9 de dezembro de 2021.
Prazo: 09/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14125566217reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_20172966236despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/02/2022
14/12/2021Informada à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/02/2022
14/12/2021Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/02/2022
24/02/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
Documentos:
-Parecer ao PL001972019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18913171737PL001972019_Adm_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001972019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_181251171817PL001972019_Animal_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001972019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18157171853PL001972019_PUMA_Def_Voto.pdf.
-Emenda n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_181559172421PL001972019_EmA.pdf.
-Emenda n° 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1816017249PL001972019_EmB.pdf.
-Emenda n° 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18161172356PL001972019_EmC.pdf.
-Emenda n° 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18162172346PL001972019_EmD.pdf.
-Emenda n° 6VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18163172332PL001972019_EmE.pdf.
-Emenda n° 7VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18163172320PL001972019_EmF.pdf.
-Emenda n° 8VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1816417238PL001972019_EmG.pdf.
-Emenda n° 9VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18165172252PL001972019_EmH.pdf.
01/03/2022Enviadas Emendas nºs 2 a 9 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/03/2022 Prorrogado para: 22/03/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_17381787964despachoproj_ass.pdf.
15/03/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação às proposições acessórias.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15175689273reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1335289397despachoproj_ass.pdf.
15/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 2 a 9. Solicita, ainda, a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL001972019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_184439172636PL001972019_Ems2a9_Justica_Voto.pdf.
17/03/2022Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 21/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13355789496reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_16554289507despachoproj_ass.pdf.
22/03/2022Rejeitada a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18373517171515_N001_220322_ass.pdf.
22/03/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 a 31 de março de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 31/03/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_14414590053despachoproj_ass.pdf.
04/04/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/04/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_15234291077reqparaproj_ass.pdf.
07/04/2022Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 11/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1710891092despachoproj_ass.pdf.
12/04/2022Aprovado em 1ª discussão com as Emendas n°s 2 a 9.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1922581844621_N001_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1923121845621_N001A_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_192325185421_N001B_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1923371851321_N001C_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1923491852221_N001D_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_192431853021_N001E_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1924161853921_N001F_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1924281854721_N001G_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1924451855421_N001H_120422_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_192459186321_N001I_120422_ass.pdf.
12/04/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 25 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_19194291532despachoproj_ass.pdf.
26/04/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/04/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_1601717135225_N001_280422_ass.pdf.
28/04/2022Enviado para redação final.
03/05/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_13257PL001972019_RF.pdf.
05/05/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_18113316131027_N001_050522_ass.pdf.
06/05/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 27/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_151628PL001972019.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001972019_151652PL001972019_recibo.pdf.
23/05/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.403, de 19-05-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122362015*** ALTERA
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LE113812011*** ALTERA
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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA INTERRUPÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDBEA, DA PUMA E DA CASF AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL 197/2019
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PL 197/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
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DISC. ÚNICA DA ADM. DE TRAMITAÇÃO DE PL QUE ALTERA A LEI Nº 11.381/11, A LEI Nº 11.468/11 E A LEI Nº 12.236/15

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(43) 3374-1300
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