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Lei N°: LE134102022

  • Data: 06/06/2022
  • Projeto: PL000572021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/06/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.654, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 142/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do solo para fins urbanos, caução real, hipoteca, Demonstrativo de lançamento do IPTU, certidão narrativa de quitação do ITBI, cadastro imobiliário, Comissão Permanente de Avaliação de bens imóveis e de preços públicos, laudo de avaliação, fixação de preço público de doação.

Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/03/2021Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
30/03/2021O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade, e após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_168049376despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_168749315capadespachoproj_ass.pdf.
31/03/2021Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 333/2021-DL).
Prazo: 30/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_184645PL000572021_CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_184657PL000572021_CMC_Comprovante.pdf.
03/05/2021O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo até o dia 11/05/2021 para as providências contidas no ofício nº 333/2021-DL (Of. nº 006/2021-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_18477PL000572021-prorrogaCMC.pdf.
04/05/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão o requerimento do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1814751690despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1625219313927_N017_040521_ass.pdf.
07/05/2021Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 563/2021-DL)
Prazo: 11/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_17723PL000572021-CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_151635PL000572121_CMC_Prorroga_Comprovante.pdf.
14/05/2021No prazo de prorrogação solicitado, vencido em 11/05/2021, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
18/05/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/07/2021
28/05/2021Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 017/2021 - CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_173528674_4_21h10m34s_2021.pdf.
22/06/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício n° 550/2021-GAB).
Prazo: 15/07/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1422554816despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_143216PL572021_sub1.pdf.
06/07/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_181325172454PL000572021_c_Sub1_Justica_Voto.pdf.
06/07/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 16/09/2021
06/07/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/09/2021
15/09/2021A Comissão Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Gestão Pública e Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1913517483PL000572021_Adm_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_19155174835PL000572021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
21/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_15543620232261_N008_210921_ass.pdf.
27/09/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda; da Secretaria Municipal de Gestão Pública e da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação. (Of. nº 1370/2021-DL).
Prazo: 21/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1520816459PL000572021_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_15202716459PL000572021_SecretariadeGoverno_comprovante.pdf.
22/10/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 273/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1547371439_1_18h22m50s_2021_chancela.pdf.
22/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência
Prazo: 10/11/2021
22/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
Prazo: 10/11/2021
11/11/2021Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Of. n° 1023/2021-GAB).
Prazo: 23/11/2021Documentos:
-Substitutivo n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_162115SUBS2_PL572021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_13131764211despachoproj_ass.pdf.
30/11/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Solicita, ainda, o envio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1522118362PL000572021_Sub2_Justica_Voto.pdf.
30/11/2021Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/12/2021 Prorrogado para: 09/12/2021
30/11/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/12/2021
30/11/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_14262564234reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1815265703despachoproj_ass.pdf.
07/12/2021A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB).
Documentos:
-Parecer ao PL001842021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_162258oficio1149-2021-gab-extraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_112734161715DespachoAnexacaoPedidoExtraordinarias_ass.pdf.
09/12/2021Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_194228175748convocacao_extraordinarias_2021_ass.pdf.
13/12/2021Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_15021144851_N002D_131221_ass.pdf.
13/12/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 14/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1234266808reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1458766818despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal que solicita a retirada da matéria da convocação para sessões extraordinárias (Ofício nº 1182/2021-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1344171725_1_16h40m3s_2021_chancela.pdf.
14/12/2021Recebido o Ofício do Prefeito do Município que solicita a retirada da convocação da matéria da lista de projetos a serem deliberados ainda em 2021 e, tendo em vista a perda do objeto da urgência, dê-se continuidade à tramitação normal do projeto.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_21553766915despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021Recebido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de fevereiro de 2022.
Prazo: 04/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_17393867015reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_23432067048despachoproj_ass.pdf.
08/02/2022Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/02/2022 Prorrogado para: 04/03/2022
08/02/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/02/2022 Prorrogado para: 04/03/2022
22/02/2022Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_13364673419reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1337873418reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1537279610despachoproj_ass.pdf.
22/02/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem parecer prévio solicitando o reenvio da matéria à Assessoria Técnica para manifestação ao Substitutivo n° 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_14791920PL000572021_PUMA_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1473319126PL000572021_Adm_Def_Voto.pdf.
24/02/2022Aprovado o reenvio à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1524371449418_N001_240222_ass.pdf.
01/03/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 29/03/2022
01/03/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 29/03/2022
06/04/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 2, com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_172530144228PL000572021_Adm_Complemento_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_172550144313PL000572021_Puma_Complemento_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_17262014453PL000572021_Emenda.pdf.
07/04/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1772891115despachoproj_ass.pdf.
19/04/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_165049162512PL000572021_Em1_Justica_Voto.pdf.
26/04/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de abril a 5 de maio de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 05/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_182692250despachoproj_ass.pdf.
27/04/2022Apresentada Emenda nº 2.
Documentos:
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_18411172035EmendaaoPL572021_ass.pdf.
28/04/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 2 em definitivo.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_163749161020retiradaemenda2pl572021_ass.pdf.
29/04/2022Recebida a Emenda nº 2 e deferido o requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 2 em definitivo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_15134392524despachoproj_ass.pdf.
10/05/2022Vencido o prazo regimental para apresentação de emendas.
12/05/2022Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1847241643029_N000B_120522_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1851729_N000BA_120522.pdf.
12/05/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 23 de maio de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 23/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_15114193651despachoproj_ass.pdf.
24/05/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/05/2022Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1925515514533_N001_260522_ass.pdf.
26/05/2022Enviado para redação final.
26/05/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Parecer ao PL000482022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_18415PL000572021_RF.pdf.
31/05/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_1715521521834_N001_310522_ass.pdf.
31/05/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 22/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_163356PL000572021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572021_163454PL000572021_recibo.pdf.
13/06/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.410, de 06-06-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE116722012*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQ DE REENVIO AS COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO AO PL 57/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CASFT E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 57/2021

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