| 28/04/2022 | Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 03/05/2022 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-Ver
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| 03/05/2022 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-Ver
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| 03/05/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 03/05/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/05/2022
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| 17/05/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000762022Ver
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| 17/05/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/06/2022
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| 14/06/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000762022Ver
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| 21/06/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 21/06/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de junho a 1° de julho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/07/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 07/07/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 08/07/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 29/07/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 20/07/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.444, de 11-07-2022.
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