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Lei N°: LE134552022

  • Data: 19/08/2022
  • Projeto: PL002652021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/08/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4713, caderno único, fls. 1.

Autoria: FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL e MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Apoio:

Índice: Transporte, sociedade de economia mista, companhia municipal de trânsito e urbanização, CMTU, direito dos usuários, transporte coletivo, trânsito, horário, embarque, desembarque, mulher, idoso, pessoa com deficiência, pessoas especiais.

Súmula: Alteram os incisos I e II do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; a Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa e a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_9212666581capadespachoproj_ass.pdf.
09/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/02/2022 Prorrogado para: 03/03/2022
24/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_15445285359reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1455087912despachoproj_ass.pdf.
04/03/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD.
Documentos:
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_17649175448PL002652021_Justica_Voto.pdf.
10/03/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_17484016404012_N013_100322_ass.pdf.
18/03/2022Enviado à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD. para manifestação (Of. nº 284/2022-DL).
Prazo: 10/04/2022Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_17129PL002652021_CMTU_ass.pdf.
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_171232ReciboPL002652021SEI.pdf.
11/04/2022A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 284/2022-DL (Of. nº 40/2022-GOV). (Protocolo 392/2022)
Documentos:
-respostaof2842022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_163253392_1_16h20m26s_2022.pdf.
12/04/2022O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão o requerimento da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_16515991374despachoproj_ass.pdf.
14/04/2022Aprovada solicitação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1934617224222_N010_140422_ass.pdf.
25/04/2022Recebida a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD ao projeto (Of. nº 58/2022-GOV). (Protocolo 449/2022)
Documentos:
-Respostaof2842022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_141318449_1_13h17m44s_2022.pdf.
25/04/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/05/2022 Prorrogado para: 12/05/2022
05/05/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_16381293071reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1611893146despachoproj_ass.pdf.
10/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_174736172050PL002652021_Justica_Def_Voto.pdf.
10/05/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/06/2022
10/05/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 07/06/2022
10/05/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 07/06/2022
10/05/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa.
Prazo: 07/06/2022
10/05/2022Enviado à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 07/06/2022
07/06/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, a Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1904718186PL002652021_PUMA_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_191418236PL002652021_Acessibilidade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_19120181848PL002652021_Mulher_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1913918202PL002652021_Idoso_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_19153182218PL002652021_Adm_Voto.pdf.
09/06/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 13/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_18215896011reqparaproj_ass.pdf.
09/06/2022Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_14514096019despachoproj_ass.pdf.
14/06/2022Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_19593318354038_N007_140622_ass.pdf.
14/06/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 27 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 27/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_19273896375despachoproj_ass.pdf.
20/06/2022Apresentada Emenda n° 1.
Documentos:
-Emenda n° 1.VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_172028163622emendamodificativapl2652021_ass.pdf.
28/06/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/07/2022 Prorrogado para: 02/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_18483197246despachoproj_ass.pdf.
07/07/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_17314497831reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_16225098189despachoproj_ass.pdf.
14/07/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002652021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_15444618487PL002652021_Em1_Justica_Voto.pdf.
02/08/2022Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_13303515555947_N002_020822_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_1330481556747_N002A_020822_ass.pdf.
03/08/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 24/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_142953PL002652021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002652021_143021PL002652021_recibo.pdf.
24/08/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.455, de 19-08-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE054961993*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 265/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 265/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 265/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA CMTU DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL 265/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 265/2021

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