| 09/08/2022 | Dispensada Tramitação Especial.
Documentos:
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| 09/08/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/08/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/09/2022
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| 11/08/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº 248/2022 do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná - SINDACS. (Protocolo 1035/2022)
Documentos:
-DocumentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/08/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº 168/2022-GOV (Protocolo 1058/2022)
Documentos:
-Oficio 168 2022 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/08/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001642022Ver
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| 16/08/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 14/09/2022
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| 16/08/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/09/2022
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| 18/08/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº 248/2022 do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná - SINDACS e a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde. (Protocolo 1070/2022)
Documentos:
-ATA DE ASSEMBLEIA DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS DO ESTADO DO PARANÁVer
-PROPOSTAS DOS ACE PARA ACEITAÇÃO DAS 40 HORASVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/08/2022 | Protocolado requerimento de solicitação de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/08/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas sessões.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/08/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de agosto de 2022.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/08/2022 | A Presidência, em razão da manifestação do líder do Governo que declina do pedido de interrupção de tramitação, determina o arquivamento do Requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/08/2022 | Aprovada a urgência.
Documentos:
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| 18/08/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001642022Ver
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| 18/08/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001642022Ver
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| 18/08/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 23/08/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº172/2022-GOV, que encaminha documentos complementares ao projeto. (Protocolo 1081/2022)
Documentos:
-Oficio 172 2022 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/08/2022 | Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
-Emenda nº 1Ver
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| 23/08/2022 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/09/2022Documentos:
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| 23/08/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por 10 sessões.
Prazo: 22/09/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 23/08/2022 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/08/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação (anexo Ofício nº 679/2022-GAB).
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 25/08/2022 | Protocolado requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
Documentos:
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| 25/08/2022 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/08/2022 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 em definitivo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/08/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 25/08/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 16/09/2022Documentos:
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| 30/08/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.460, de 26-08-2022.
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