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Lei N°: LE134682022

  • Data: 15/09/2022
  • Projeto: PL001792021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/09/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4733, caderno único, fls. 1

Autoria: MATHEUS HENRIQUE THUM

Apoio:

Índice: Saúde, plano de saúde, mulher casada, convivente, autorização do marido, companheiro, medida contraceptiva, contracepção, DIU, dispositivo intrauterino, implante contraceptivo, injeção anticoncepcional, cobre, hormônio, útero, mulher, gravidez.

Súmula: Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/08/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1723058497capadespachoproj_ass.pdf.
19/08/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/09/2021
21/09/2021A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; Secretaria Municipal de Política para as Mulheres; Conselho Regional de Medicina; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Conselho da Mulher Empresária da ACIL – Associação Comercial e Industrial de Londrina e Associação Médica de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_173247171032PL001792021_Justica_Voto.pdf.
28/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_10485416522663_N011_280921_ass.pdf.
01/10/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres (Of. nº 1429/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_185191745PL001792021-Secretaria_de_Governo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1851291745PL001792021-Secretaria_de_Governo_comprovante.pdf.
01/10/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM para manifestação (Of. nº 1451/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_185831185955PL001792021-CMDM_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_185846185955PL001792021-CMDM_comprovante.pdf.
01/10/2021Enviado ao Conselho da Mulher Empresária da ACIL – Associação Comercial e Industrial de Londrina para manifestação (Of. nº 1450/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_185946185937PL001792021-Conselho_Mulher_Acil_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1902185937PL001792021-Conselho_Mulher_Acil_comprovante.pdf.
04/10/2021Enviado ao Conselho Regional de Medicina para manifestação (Of. nº 1449/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_214354185918PL001792021-Conselho_Medicina_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_214410185918PL001792021-Conselho_Medicina_comprovante.pdf.
04/10/2021Enviado à Associação Médica de Londrina. para manifestação (Of. nº 1478/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_21421918448PL001792021-Associacao_Medica_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_21424418448PL001792021-Associacao_Medica_comprovante.pdf.
14/10/2021Enviado à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para manifestação (Of. nº 1483/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16326162722PL001792021-ans_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16342162722PL001792021-ans_comprovante.pdf.
21/10/2021Recebida a manifestação da Associação Médica de Londrina ao projeto (Of. nº 35/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1449121427_1_15h32m0s_2021_chancela.pdf.
22/10/2021Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres ao projeto (Of. nº 266/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1755181452_1_17h33m30s_2021_chancela.pdf.
26/10/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM ao projeto (Of. nº 055/2021-CMDM).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1448231477_1_16h48m10s_2021_chancela.pdf.
05/11/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho da Mulher Empresária da ACIL, Conselho Regional de Medicina e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
05/11/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/11/2021
23/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 26 de novembro de 2021.
Prazo: 26/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_13493265009reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_15102465032despachoproj_ass.pdf.
30/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de dezembro de 2021.
Prazo: 10/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_14503065567reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_18173965572despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/12/2021 Prorrogado para: 03/02/2022
16/12/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1583467040reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_924767174despachoproj_ass.pdf.
18/02/2022Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1677ScannedDocument104_1_12h20m4s_2022.pdf.
22/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 4 de março de 2022.
Prazo: 04/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1543869296reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_17124485338despachoproj_ass.pdf.
08/03/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/03/2022
15/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_194738185837PL001792021_Justica_Votos.pdf.
15/03/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 12/04/2022
15/03/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 12/04/2022
08/04/2022A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação do Núcleo Municipal de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina – PROCON – LD.
Documentos:
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_15322117534PL001792021_Mulher_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_153250175222PL001792021_Seguridade_Voto.pdf.
14/04/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1992416345422_N004_140422_ass.pdf.
27/04/2022Enviado ao Núcleo Municipal de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina – PROCON – LD para manifestação (Of. nº 457/2022-DL).
Prazo: 16/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_182415PL001792021_SecretariadeGovernoPROCON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_182542PL001792021_SecretariadeGovernoPROCONComprovEmail.pdf.
17/05/2022Recebida a manifestação do Núcleo Municipal de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina – PROCON – LD ao projeto (Of. nº 83/2022-GOV). (Protocolo 596/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 179/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_14814596_1_17h31m37s_2022.pdf.
17/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 31/05/2022
17/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 31/05/2022
17/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 30 de maio de 2022.
Prazo: 30/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16173193934reqparaproj_ass.pdf.
17/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de maio de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_18243793947despachoproj_ass.pdf.
31/05/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/06/2022 Prorrogado para: 22/06/2022
31/05/2022Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/06/2022 Prorrogado para: 22/06/2022
14/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16204496301reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16562996298reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_19391096333despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_19392196339despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_171118164316PL001792021_Seguridade_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_171132164226PL001792021_Mulher_Def_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_171144164558PL001792021_Emenda.pdf.
28/06/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_18492797285despachoproj_ass.pdf.
05/07/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 22 de julho de 2022.
Prazo: 22/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_14135497807reqparaproj_ass.pdf.
05/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de julho de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16591097839despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer da Emenda nº 1.
Prazo: 04/08/2022
04/08/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora manifesta-se favoravelmente à Emenda n°1, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL001792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_131827175013PL001792021_Em1_Justica_Voto.pdf.
09/08/2022Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_16235215313549_N001_090822_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1624315373149_N001A_090822_ass.pdf.
09/08/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 18 de agosto de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_183733100477despachoproj_ass.pdf.
23/08/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/08/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_1895454_N002_250822_ass.pdf.
25/08/2022Enviado para redação final.
29/08/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_14154PL001792021_RF.pdf.
01/09/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_18492156_N002_010922_ass.pdf.
01/09/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_161224PL001792021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001792021_161246PL001792021_recibo.pdf.
26/09/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.468, de 15-09-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 179/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 179/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 179/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CDDM E DA CSS AO PROJETO DE LEI Nº 179/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 179/2021

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