| 06/12/2022 | O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão a deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/12/2022 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-DocumentoVer
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| 06/12/2022 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-DocumentoVer
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| 06/12/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 07/12/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2023
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| 12/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita a inclsão de projeto de lei na convocação de sessões extraordinárias (Of. nº 992/2022- GAB).
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 13/12/2022 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina – CMGTL e realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL002262022Ver
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| 13/12/2022 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 13/12/2022 | Aprovada a urgência.
Documentos:
-Ver
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| 13/12/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Ver
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| 13/12/2022 | Considerando a convocação do Prefeito do Município para deliberação da matéria ainda em 2022 (em sessões extraordinárias), a Presidência determina que se comunique a Comissão de Justiça e o Conselho Municipal de Gestão Territorial para que tomem as providências contidas no parecer prévio, aprovado nesta data, em até 72 horas.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/12/2022 | Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial para providências.
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-Ver
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| 13/12/2022 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT para manifestação (Of. nº 1716/2022-DL).
Prazo: 16/12/2022Documentos:
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| 14/12/2022 | Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT
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| 19/12/2022 | Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 16 de dezembro de 2022.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 19/12/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002262022Ver
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| 19/12/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 20/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/01/2023Documentos:
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| 06/01/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.544, de 22-12-2022.
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