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Lei N°: LE135502023

  • Data: 08/03/2023
  • Projeto: PL000812022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/03/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4862, caderno único, fls. 1

Autoria: LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Plano diretor, código de Posturas, Consumidor, medidas permanentes, doenças infecto contagiosas, bares, restaurantes, padarias, álcool em gel, higienização, higiene, self service.

Súmula: Promove alterações no Código de Posturas, instituindo medidas permanentes de combate a transmissão de doenças infecto contagiosas no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/05/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e Comissão de Seguridade Social para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_17144292726capadespachoproj_ass.pdf.
03/05/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/05/2022
16/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_16591793840reqparaproj_ass.pdf.
17/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_18284893849despachoproj_ass.pdf.
03/06/2022Protocolado requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_165995393reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_19144695417despachoproj_ass.pdf.
07/06/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/06/2022
07/06/2022Apresentado Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_162415933SUBSTITUTIVO1PL812022_ass.pdf.
07/06/2022Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_19311095640despachoproj_ass.pdf.
23/06/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1 e solicita a realização de Audiência Pública para discussão da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_1644714281PL000812022_Justica_Orig_e_Sub1_Voto.pdf.
30/06/2022Aprovado requerimento da Comissão de Justiça de realização de audiência pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_142556N011_300622_ass.pdf.
01/07/2022Enviada Comunicação Interna ao Cerimonial e à Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para providências.
Prazo: 15/08/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_17617145722PL000812022_CICJLRCerimonial_ass.pdf.
16/08/2022O Presidente determina a anexação da ata da Audiência Pública realizada em 08 de agosto de 2022
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_15720142410Ata_PL_81_2022_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_17754101047despachoproj_ass.pdf.
16/08/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/09/2022
16/08/2022Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 14/09/2022
14/09/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Autarquia Municipal da Saúde de Londrina; do Conselho Municipal da Saúde de Londrina (CMS); da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL); e da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR).
Documentos:
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_141635185340PL000812022_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_141649185431PL000812022_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
20/09/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_16105461_N004_200922_ass.pdf.
22/09/2022Enviado à Secretaria Municipal de Governo (Autarquia Municipal de Saúde) para manifestação (Of. nº 1344/2022-DL).
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_181439PL000812022_SecretariadeGoverno_Aut_Munic_Saude_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_181523PL000812022_SEI_Recibo_Eletronico.pdf.
22/09/2022Enviado ao Conselho Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 1345/2022-DL).
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_182619PL000812022_ConselhoMunicipaldeSaude_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_182841PL000812022_CMS_comprovante_email.pdf.
22/09/2022Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) para manifestação (Of. nº 1346/2022-DL).
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_183714PL000812022_ACIL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_183752PL000812022_ACIL_comprovante_email.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_175644PL000812022_ACIL_comprovante_email_rpedreiro.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_17576PL000812022_ACIL_comprovante_email_superintendencia.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_17588PL000812022_ACIL_comprovante_email_fsoares.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_175911PL000812022_ACIL_comprovante_email_secretaria.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_175948PL000812022_ACIL_comprovante_email_tsantos.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_18021PL000812022_ACIL_comprovante_email_jornalismo.pdf.
22/09/2022Enviado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) para manifestação (Of. nº 1347/2022-DL).
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_18423PL000812022_ABRASEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_184231PL000812022_ABRASEL_comprovante_email.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_184256PL000812022_ABRASEL_comprovante_email_presidencia.pdf.
22/09/2022Enviado à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) para manifestação (Of. nº 1348/2022-DL).
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_184538PL000812022_ABRABAR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_184552PL000812022_ABRABAR_comprovante_email.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_18468PL000812022_ABRABAR_comprovante_email_contato.pdf.
03/10/2022Recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) ao projeto (Of. nº 098/2022). (Protocolo 1277/2022)
Documentos:
-Manifestação em relação ao PL81-2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_165161277_1_14h51m45s_2022.pdf.
21/10/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) e da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR).
21/10/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 08/11/2022
21/10/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 08/11/2022
24/10/2022Extemporaneamente, recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 250/2022-GOV). (Protocolo 1374/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 81 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_146561374_1_17h58m12s_2022.pdf.
31/10/2022Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde ao projeto. (Protocolo 1395/2022)
Documentos:
-parecer CMS pl 81/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_1451371395_1_9h40m45s_2022.pdf.
22/11/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. A Comissão de Seguridade Social apresenta a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_154210174834PL000812022_Desenvolvimento_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_154226174915PL000812022_Seguridade_Def_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_154243151227PL000812022_Emenda.pdf.
24/11/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2022 Prorrogado para: 13/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_133153107992despachoproj_ass.pdf.
05/12/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_144625108424reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_185215108786despachoproj_ass.pdf.
09/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000812022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_10385181441PL000812022_Em1_Justica_Voto.pdf.
15/12/2022Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_16551385_N011A_151222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_16553685_N011B_151222_ass.pdf.
15/12/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_91854109733despachoproj_ass.pdf.
07/02/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/02/2023Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_1638343_N002_090223_ass.pdf.
09/02/2023Enviado para redação final.
13/02/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_172244PL000812022_RF.pdf.
16/02/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_134146186405_N002_160223_ass.pdf.
17/02/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 10/03/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_151753PL000812022.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812022_151810PL000812022_recibo.pdf.
10/03/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.550, de 08-03-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISC ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 81/2022
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 81/2022
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 1 AO PL Nº 81/2022
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1ª DISCUSSÃO DO SUBST Nº 1 AO P L Nº 81/2022
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DISC. ÚN. DOS PARECERES PRÉVIOS DA CDEA AO PL 81/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 81/2022

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