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Lei N°: LE135842023

  • Data: 11/05/2023
  • Projeto: PL000362022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/05/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4914, caderno único, fls. 01

Autoria: MATHEUS HENRIQUE THUM, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL e LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA

Índice: Administração Pública, código de posturas, feira comunitária, artesanato, artesão, feira do feito à mão, projeto de inclusão, projeto de extensão, produção artesanal, cultural, cultura, associação de moradores, CMTU, horário, Plano Diretor.

Súmula: Acrescenta o artigo 134-A e a Seção IV-A ao Capítulo III do Título V da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/03/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
10/03/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_14213988991capadespachoproj_ass.pdf.
10/03/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/05/2022
05/04/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_175623174846PL000362022_Justica_Voto.pdf.
05/04/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 02/06/2022
05/04/2022Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 02/06/2022
07/06/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, da Comissão Geral das Feiras Livres de Londrina e da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná – FAMEP.
Documentos:
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_164140134322PL000362022_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_164239134234PL000362022_Adm_Previo_Voto.pdf.
09/06/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_1439571944937_N019_090622_ass.pdf.
14/06/2022Enviado à Secretaria de Governo (CMTU) para manifestação (Of. nº 805/2022-DL).
Prazo: 09/07/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143053PL000362022_SecretariadeGovernoCMTU_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143113PL000362022_ReciboSEI.pdf.
14/06/2022Enviado à Comissão Geral das Feiras Livres para manifestação (Of. nº 808/2022-DL).
Prazo: 09/07/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143414PL000362022_ComissaoGeraldasFeirasLivres_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143432PL000362022_ComissaoGeralFeirasLivresComprovEmail.pdf.
14/06/2022Enviado à Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 807/2022-DL).
Prazo: 09/07/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143659PL000362022_FAMEP_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143715PL000362022_FAMEPComprovEmail.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143814PL000362022_FAMEPComprovEmail2.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_133950PL000362022_FAMEPComprovRecebido.pdf.
12/07/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, da Comissão Geral das Feiras Livres de Londrina e da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná – FAMEP.
12/07/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 09/08/2022
12/07/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 09/08/2022
08/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 12 de agosto de 2022.
Prazo: 12/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_18551100353reqparaproj_ass.pdf.
09/08/2022Deferido o requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_181441100389despachoproj_ass.pdf.
15/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 14 de outubro de 2022.
Prazo: 14/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_134332100759reqparaproj_ass.pdf.
16/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_172848100877despachoproj_ass.pdf.
18/10/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 21 de outubro de 2022.
Prazo: 21/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_151936105323reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_163659105351despachoproj_ass.pdf.
27/10/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2022 Prorrogado para: 10/11/2022
27/10/2022Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2022 Prorrogado para: 10/11/2022
01/11/2022Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_17510105993reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_1769105995reqparaproj_ass.pdf.
03/11/2022DeferidoS os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_1709106463despachoproj_ass.pdf.
21/11/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresentam. Solicitam, ainda, a realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_1562184620PL000362022_Adm_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_15948184548PL000362022_Desenvolvimento_Def_Voto.pdf.
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_151017185232PL000362022_Subs.pdf.
22/11/2022Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2022 Prorrogado para: 08/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_16562107719despachoproj_ass.pdf.
01/12/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_145437108427reqparaproj_ass.pdf.
01/12/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_181243108524despachoproj_ass.pdf.
14/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_15264619643PL000362022_Subs1_Justica_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_15271819852PL000362022_Emenda.pdf.
20/12/2022Aprovado requerimento de realização de audiência pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_2025386_N002_201222_ass.pdf.
03/01/2023Dada ciência à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e ao Cerimonial para providências.
Prazo: 02/03/2023Documentos:
-resposta parecer previo pl 196 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_174551Audiencia_PL000362022_ass.pdf.
02/03/2023O Presidente determina a anexação de ata de Audiência Pública realizada em 27 de fevereiro de 2023.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_143432142121AtaPL362022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_131911114727despachoproj_ass.pdf.
07/03/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 16 de março de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 16/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_171813115310despachoproj_ass.pdf.
09/03/2023Apresentada Emenda n° 2.
Documentos:
-Emenda n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_1341511971214563115472_Nantes_ass.pdf.
22/03/2023Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/03/2023 Prorrogado para: 10/04/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_151614116779despachoproj_ass.pdf.
30/03/2023Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_131854117656reqparaproj_ass.pdf.
03/04/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_142052117713despachoproj_ass.pdf.
11/04/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000362022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_17132165716PL000362022_Em2_Justica_Voto.pdf.
13/04/2023Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_16514720_N000_130423_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_16522720_N001A_130423_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_16524520_N001B_130423_ass.pdf.
13/04/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 25 de abril de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/04/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_16108119128despachoproj_ass.pdf.
27/04/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/05/2023Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_17493925_N001_020523_ass.pdf.
02/05/2023Enviado para redação final.
02/05/2023Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_211133apoioproj.pdf.
04/05/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_14579PL000362022_RF.pdf.
09/05/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_18414427_N002_090523_ass.pdf.
09/05/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 30/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_18424PL000362022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000362022_184216PL000362022_recibo.pdf.
26/05/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.584, de 11-05-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 36/2022
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 36/2022
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 36/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDEA E DA CASF AO PL 36/2022

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