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Lei N°: LE135852023

  • Data: 26/05/2023
  • Projeto: PL000422022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/05/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4925, caderno único, fls. 1

Autoria: DEIVID WISLEY ANGELOS

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas, fogos de artifício, artefato pirotécnico, balões, fogueira, fogo, armadilha, arma de fogo, inflamável, explosivo.

Súmula: Introduz alterações no artigo 234 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, de modo a estender a proibição de soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos com estampidos a ambientes particulares, bem como proibir a venda destes artefatos no Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/03/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/03/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16494489546capadespachoproj_ass.pdf.
17/03/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2022
04/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita o retorno da matéria à Assessoria Jurídica para emissão de parecer definitivo, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_14225817439PL000422022_Justica_Voto.pdf.
04/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/05/2022 Prorrogado para: 26/05/2022
18/05/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_14535293955reqparaproj_ass.pdf.
19/05/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1719594105despachoproj_ass.pdf.
26/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_192153191234PL000422022_Justica_Def_Votos.pdf.
26/05/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/08/2022
07/06/2022O Presidente determina a anexação de relatório da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16142114756Requerimento_AnexacaoVoto_CJLR_PL422022_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16143414734PL000422022_Relatoria.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_145895685despachoproj_ass.pdf.
14/07/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA), do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina (PROCON-LD), da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), do Sindicato do Comércio de Londrina (SINCOVAL) e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_132946185432PL000422022_PUMA_Previo_Voto.pdf.
02/08/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_13354816512847_N011_020822_ass.pdf.
03/08/2022Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1057/2022-DL).
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1622PL000422022_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16246PL000422022_SecretariadeGovernoReciboSEI.pdf.
03/08/2022Enviado ao SINCOVAL para manifestação (Of. nº 1056/2022-DL).
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16815PL000422022_SINCOVAL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16858PL000422022_SINCOVALReciboEmail.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_174018PL000422022_SINCOVALLeituraEmail.pdf.
03/08/2022Enviado à ACIL para manifestação (Of. nº 1058/2022-DL).
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_161730PL000422022_ACIL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_161844PL000422022_ACILReciboEmail.pdf.
25/08/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 170/2022-GOV). (Protocolo 1116/2022)
Documentos:
-parecer previo pl 42/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1842371116_1_17h28m38s_2022.pdf.
06/09/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Acil e do Sincoval.
06/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/09/2022
22/09/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica do Legislativo.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_143918147PL000422022_PUMA_Previo2_voto.pdf.
27/09/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_8513363_N002_270922_ass.pdf.
28/09/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 27/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_185650PL000422022_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
29/09/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_185837PL000422022_Assessoria_Juridica_analise.pdf.
30/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/10/2022
19/10/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal do Planejamento e Gestão Territorial (CMPG) e, ainda, a realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_15112174954PL000422022_PUMA_Previo3_Voto.pdf.
25/10/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a realização de audiência pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1851471_N004_251022_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1853171_N004A_251022_ass.pdf.
25/10/2022O Presidente determina que, recebida a manifestação externa ou decorrido o prazo para tanto, envie-se à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para providências de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_181355105985despachoproj_ass.pdf.
26/10/2022Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT para manifestação (Of. nº 1503/2022-DL).
Prazo: 24/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1779PL000422022_CMPGT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_17726PL000422022_CMPGT_comprovante_email_cmpgt.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_17741PL000422022_CMPGT_comprovante_email_ippul.pdf.
25/11/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT.
30/11/2022Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e ao Cerimonial para providências e ao Cerimonial para providências.
Prazo: 07/02/2023Documentos:
-ofício 276/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_163614154835Audiencia_PL000422022_ass.pdf.
03/01/2023Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial ao projeto (Of. nº 018/2022-CMPGT). (Protocolo 1628/2022)
Documentos:
-OF 0182022 CMPGTVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1636391628_1_19h27m49s_2022.pdf.
-Parecer PL 422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1636381628_2_19h27m49s_2022.pdf.
09/02/2023O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 6 de fevereiro de 2023.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_15552144628AtaPL422022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_17223112911despachoproj_ass.pdf.
09/02/2023Encaminhado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente .
Prazo: 24/02/2023 Prorrogado para: 03/03/2023
23/02/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente .
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_133547113916reqparaproj_ass.pdf.
23/02/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_143345113956despachoproj_ass.pdf.
02/03/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_153822152735PL000422022_PUMA_Voto.pdf.
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_153858153131PL000422022_Subs.pdf.
02/03/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/03/2023 Prorrogado para: 21/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_132146114744despachoproj_ass.pdf.
13/03/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_181641115605reqparaproj_ass.pdf.
14/03/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16452115970despachoproj_ass.pdf.
20/03/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de março de 2023.
Prazo: 24/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_134017116606reqparaproj_ass.pdf.
21/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_16152116611despachoproj_ass.pdf.
28/03/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 30/03/2023
30/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000422022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_172118162630PL000422022_Sub1_Justica_Voto.pdf.
04/04/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 14 de abril de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 14/04/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_163525118004despachoproj_ass.pdf.
18/04/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
20/04/2023Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_1334622_N000_200423_ass.pdf.
20/04/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de abril a 3 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 03/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_172659119873despachoproj_ass.pdf.
04/05/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/05/2023Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_18383427_N001_090523_ass.pdf.
10/05/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 31/05/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_175331PL000422022.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_175342PL000422022_recibo.pdf.
30/05/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.585, de 26-05-2023.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000422022_15274Untitled_20230602_155444.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO Nº 42/2022
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022
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DISC. ÚN. DO PARECER PRÉVIO DA PUMA AO PL 42/2022
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DISC. ÚN. DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 42/2022
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DISC. ÚN. DO PARECER PRÉVIO DA CPUMA AO PL N° 42/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022

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