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Lei N°: LE135942023

  • Data: 30/05/2023
  • Projeto: PL000022021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 01/06/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4927, caderno único, fls. 42 e 43

Autoria: JESSICA RAMOS MORENO

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, EDUARDO TOMINAGA, GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas, grupo 1, comércio varejista, varejo, 24 horas, horário de funcionamento, horário do comércio, abertura e fechamento, facultativo, COVID-19, coronavírus.

Súmula: Altera o inciso I e o § 7º e acresce o § 11 do artigo 16, da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2021Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_2045945890capadespachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2021
17/02/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_204759135357PL000022021_Justica_Voto.pdf.
18/02/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/04/2021
18/02/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 16/04/2021
25/02/2021O Presidente determina a anexação de documento do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14324798_1_13h34m4s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15454347424despachoproj_ass.pdf.
07/04/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Londrina, do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região – SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, do Conselho Municipal da Cidade – CMC, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Defesa Social, da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção – ACOMAC Londrina, do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região – SESCAP e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina – SINFARLON.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1441113334PL000022021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
07/04/2021A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emite parecer prévio solicitando manifestação da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Londrina, do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região – SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, do Conselho Municipal da Cidade – CMC, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Defesa Social do Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina – SINDECOLON. E, após todas as manifestações, indica ainda a realização de audiência pública
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1443013341PL000022021_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
13/04/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Aprovada ainda a realização de audiência pública.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13465221_N001_130421.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13465421_N001A_130421.pdf.
14/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Defesa Social (Of. nº 421/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154838PL000022021_Diversos_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154850PL000022021_Diversos_SEI_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região – SINCOVAL para manifestação (Of. nº 422/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155034PL000022021_Sincoval_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155047PL000022021_Sincoval_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL para manifestação (Of. nº 423/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155146PL000022021_Acil_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155159PL000022021_Acil_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado ao Conselho Municipal da Cidade – CMC para manifestação (Of. nº 424/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155243PL000022021_CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155312PL000022021_CMC_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado à Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção – ACOMAC Londrina para manifestação (Of. nº 425/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155340PL000022021_ACOMAC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155350PL000022021_ACOMAC_Comprovante1.pdf.
14/04/2021Enviado ao Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região – SESCAP para manifestação (Of. nº 426/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155423PL000022021_SESCAP_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155433PL000022021_SESCAP_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina – SINFARLON para manifestação (Of. nº 427/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15556PL000022021_Sinfarlon_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155518PL000022021_Sinfarlon_Comprovante.pdf.
14/04/2021Enviado ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina – SINDECOLON para manifestação (Of. nº 428/2021-DL).
Prazo: 13/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155547PL000022021_Sindecolon_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15561PL000022021_Sindecolon_Comprovante1.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155613PL000022021_Sindecolon_Comprovante2.pdf.
22/04/2021Recebida a manifestação do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região – SESCAP ao projeto (Of. nº 024/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19728409_1_11h52m18s_2021.pdf.
05/05/2021A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 421/2021-DL (Of. nº 73/2021-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_134757520_1_17h47m42s_2021.pdf.
06/05/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão o requerimento da Secretaria de Governo que solicita prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15154951881despachoproj_ass.pdf.
11/05/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1914319255129_N003_110521_ass.pdf.
13/05/2021Recebida a manifestação do Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina – SINDECOLON ao projeto (Protocolo nº 564/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_161219564_1_16h0m37s_2021.pdf.
17/05/2021Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 612/2021-DL)
Prazo: 10/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1614617363PL000022021-SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1615517363PL000022021-SecretariadeGoverno_comprovante.pdf.
20/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região – SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL, do Conselho Municipal da Cidade – CMC, da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção – ACOMAC e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina – SINFARLON.
21/05/2021Recebido Oficio da Secretária de Governo com as manifestações da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Defesa Social ao projeto (Of. nº 88/2021 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_185924629_1_13h38m31s_2021.pdf.
25/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente (SEM EFEITO).
Prazo: 09/06/2021 Prorrogado para: 18/06/2021
25/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SEM EFEITO).
Prazo: 09/06/2021 Prorrogado para: 18/06/2021
28/05/2021Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 015/2021- CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_17475674_2_21h9m40s_2021.pdf.
10/06/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. (SEM EFEITO)
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13333253961reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13334453962reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1291954117despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1292754119despachoproj_ass.pdf.
22/06/2021O Presidente, no exercício de suas atribuições, em especial a prevista no art. 23, inciso IV do Regimento Interno e considerando a aprovação plenária de realização de audiência pública, em 13 de abril de 2021, declara sem efeito o envio para parecer definitivo das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, em 25 de maio de 2021; e deferimento dos requerimentos das referidas comissões de prorrogação de prazo para parecer, em 10 de junho de 2021, tendo em vista que foi dado prosseguimento na tramitação da matéria sem que houvesse o encaminhamento para providências de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1463854820despachoproj_ass.pdf.
22/06/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de junho de 2021.
Prazo: 25/06/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1422054693reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1465654822despachoproj_ass.pdf.
29/06/2021Aprovado requerimento da Mesa Executiva de interrupção de tramitação até 3 de agosto de 2021, sem os efeitos do §4° do artigo 193 do Regimento Interno.
Prazo: 03/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_144437PL000022021_requerimento_mesa_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_16392342_N032_290621.pdf.
05/08/2021Aprovado o requerimento, da Mesa Executiva, de interrupção de tramitação por um mês, sem os efeitos do §4° do artigo 193 do Regimento Interno, haja vista a impossibilidade de realização de audiência pública em razão da pandemia e de decisão judicial imposta a esta Câmara.
Prazo: 05/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14282457268reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_153957466despachoproj_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155181739749_N003B_050821_ass.pdf.
09/09/2021Anunciada a continuidade do processo legislativo e encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para providências de realização de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19493259919despachoproj_ass.pdf.
09/09/2021O Presidente determina a anexação da manifestação do SINCOVAL (Of. nº 31/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_132555810_1_8h31m1s_2021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_18403959943despachoproj_ass.pdf.
23/09/2021Dada ciência à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 09/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_163832155217Audiencia_PL000022021_CDEA_ass.pdf.
28/09/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 5 de novembro de 2021.
Prazo: 05/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15494660977reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13141261006despachoproj_ass.pdf.
11/11/2021O Presidente determina a anexação de ata de Audiência Pública realizada em 8 de novembro de 2021.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_131922131055Ata-Completa_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13391664297despachoproj_ass.pdf.
11/11/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 26/11/2021 Prorrogado para: 15/12/2021
11/11/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/11/2021 Prorrogado para: 15/12/2021
07/12/2021Recebido e deferido os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1574766296reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_158366298reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1864366375despachoproj_ass.pdf.
09/12/2021A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15424171254PL000022021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
-Emenda nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154423171725PL000022021_Emenda.pdf.
09/12/2021Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/02/2022 Prorrogado para: 08/02/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_18395866631despachoproj_ass.pdf.
09/12/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_192324182248PL000022021_PUMA_Voto.pdf.
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19264182720PL000022021_Emenda.pdf.
09/12/2021Enviada Emenda 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/02/2022 Prorrogado para: 08/02/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_9232466694despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022O Presidente determina a anexação de relatório da aplicação de questionários em visita da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio ao comércio varejista no Município de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14502762_1_14h16m52s_2022_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14254368775despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer às proposições acessórias da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_17405268795reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14123469067despachoproj_ass.pdf.
08/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 18 de fevereiro de 2022.
Prazo: 18/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13305169258reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15524669282despachoproj_ass.pdf.
22/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 4 de março de 2022.
Prazo: 04/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15271885130reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15455785188despachoproj_ass.pdf.
08/03/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 6 de maio de 2022.
Prazo: 06/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13564588654reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_17355388700despachoproj_ass.pdf.
09/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 20 de maio de 2022.
Prazo: 20/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_13342593248reqparaproj_ass.pdf.
10/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1704193285despachoproj_ass.pdf.
20/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_16543894255reqparaproj_ass.pdf.
24/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19211094267despachoproj_ass.pdf.
06/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14171595464reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_18511595508despachoproj_ass.pdf.
23/06/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas n°s 1 e 2.
Prazo: 28/06/2022
23/06/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita o reenvio para a Assessoria Jurídica da Casa para parecer às Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_161114142430PL000022021_Em1e2_Justica_Voto.pdf.
28/06/2022O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão o requerimento que solicita o reenvio das Emendas n°s 1 e 2 para novo parecer da Assessoria Jurídica da Casa.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15385096991despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1415518484941_N013_280622_ass.pdf.
28/06/2022Reenviadas as Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer.
Prazo: 07/07/2022 Prorrogado para: 02/08/2022
07/07/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_17264397829reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1622498187despachoproj_ass.pdf.
14/07/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 1 e 2, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_181127185544PL000022021_Ems1e2_Justica_Votos.pdf.
02/08/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de agosto de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 11/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14521999983despachoproj_ass.pdf.
16/08/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/08/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por quinze sessões.
Prazo: 06/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_171733101194reqparaproj_ass.pdf.
18/08/2022Deferido requerimento de retirada de pauta por quinze sessões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_164510101357despachoproj_ass.pdf.
11/10/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por seis sessões.
Prazo: 31/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_162458104731reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1851104856despachoproj_ass.pdf.
31/10/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 11/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15110106237reqparaproj_ass.pdf.
01/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_152240106283despachoproj_ass.pdf.
11/11/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 30/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_144411107212reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_17828107263despachoproj_ass.pdf.
30/11/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 05/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_16279108443reqparaproj_ass.pdf.
01/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_173122108447despachoproj_ass.pdf.
06/12/2022Aprovado em 1ª discussão. Rejeitada a Emenda n° 1 exceto o §11 do Artigo 16 (destaque) e rejeitada a Emenda n° 2.
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19505182_N001_061222_ass.pdf.
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1951882_N001A_061222_ass.pdf.
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19513382_N001AA_061222_ass.pdf.
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_19515182_N001B_061222_ass.pdf.
06/12/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 15 de dezembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_151643108994despachoproj_ass.pdf.
16/12/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
19/12/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 06/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_155716110123reqparaproj_ass.pdf.
20/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_135756110214despachoproj_ass.pdf.
06/02/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 14/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_145840112405reqparaproj_ass.pdf.
07/02/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_174833112484despachoproj_ass.pdf.
15/02/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 02/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_152028113432reqparaproj_ass.pdf.
16/02/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_144932113433despachoproj_ass.pdf.
06/03/2023Protocolada Emenda n° 3.
Documentos:
-Emenda n° 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_172357153133173725114898_EmendaJessica_ass.pdf.
07/03/2023Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/03/2023 Prorrogado para: 23/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_152423115585despachoproj_ass.pdf.
15/03/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_151711116197reqparaproj_ass.pdf.
16/03/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_153234116217despachoproj_ass.pdf.
23/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 3 com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_163911163324PL000022021_Em3_Justica_Voto.pdf.
28/03/2023Aprovado em 2ª discussão com a Emenda n° 3.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_18261515_N001_280323_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_18271415_N001A_280323_ass.pdf.
28/03/2023Enviado para redação final.
29/03/2023Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_175746apoioproj.pdf.
31/03/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14629PL000022021_RF.pdf.
06/04/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1745618_N001_060423_ass.pdf.
10/04/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 03/05/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_14159PL000022021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_141521PL000022021_recibo.pdf.
03/05/2023O Prefeito veta integralmente o projeto (Of. nº 446/2023-GAB). (Protocolo 671/2023)
Prazo: 02/06/2023Documentos:
-Veto integral ao PL 002 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_132527671_1_12h27m47s_2023.pdf.
04/05/2023Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_15185520206capa_veto_integral_ass.pdf.
18/05/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se manutenção do Veto.
Documentos:
-Parecer ao PL000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_164339163828PL000022021_Veto_Justica_Voto.pdf.
22/05/2023Protocolado requerimento da Comissão de Justiça de retificação de voto ao veto integral.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154637PL22021Requerimento_CorrecaoVoto_CJLR_PL22021_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154650pl22021185957PL000022021_VotoCorrigido_ass.pdf.
23/05/2023Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Justiça que solicita a retificação do parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_151839122725despachoproj_ass.pdf.
23/05/2023Retificado o despacho inicial do veto, para que conste como razões do veto "contrariedade ao interesse público".
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154921122832despachoproj_ass.pdf.
-capa retificadaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_154919143434capavetointegral_ass.pdf.
23/05/2023Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1448031_N001_230523_ass.pdf.
25/05/2023Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 897/2023-DL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_16557PL22021OFModelo-veto_rejeitado.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_1666PL22021_recibo.pdf.
07/06/2023Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.594, de 30-05-2023.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000022021_145830LE135942023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO INTEGRAL APOSTO AO PL 2/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 2/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 2/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021 (EXCETO O DESTAQUE - §11)
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
flecha
DISC. ÚN. DO DESTAQUE PARA A EMENDA N° 1 AO PL 2/2021 (ACRÉSCIMO DO § 11 AO ART. 16, CÓD POSTURAS)
flecha
1ª DISCUSSÃO DO PL 2/2021
flecha
REQ. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DAS EMENDAS Nº 1 E 2 AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA INTERRUPÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA INTERRUPÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE GOVERNO, DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA PUMA E DA CDEA AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA CDEA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021

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