| 07/02/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/02/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/03/2023
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| 09/03/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000182023Ver
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| 09/03/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 09/05/2023
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| 09/03/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/05/2023
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| 14/03/2023 | O Presidente retifica o despacho inicial, esclarecendo que, por tratar de alteração de Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sua tramitação é especial, conforme disposto nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 21/03/2023 | O Presidente determina a anexação de solicitação de correção de ordem formal (Of. n° 022/2023-GOV) (Protocolo 300/2023)
Documentos:
-Oficio 022 2023 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/03/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do autor.
Documentos:
-Parecer ao PL000182023Ver
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| 28/03/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-AnexoVer
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| 31/03/2023 | Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 357/2023-DL).
Prazo: 27/04/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 18/04/2023 | Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 50/2023-GOV). (Protocolo 548/2023)
Documentos:
-Oficio 50 2023 GOVVer
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| 18/04/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 04/05/2023
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| 18/04/2023 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/05/2023
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| 03/05/2023 | O Presidente determina a anexação de Ofício nº 90/2023-CAAPSML-SUP (Protocolo 672/2023)
Documentos:
-oficio 060 2023 gabVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/05/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000182023Ver
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| 08/05/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão de Justiça para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-Parecer ao PL000182023Ver
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| 11/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 22 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 22/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/05/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 25/05/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 25/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de maio a 5 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/06/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 13/06/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/06/2023 | Enviado para redação final.
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| 15/06/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 20/06/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 13/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 14/07/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.612, de 10-07-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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