| 16/05/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/05/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2023 Prorrogado para: 27/06/2023
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| 20/06/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 21/06/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 21/06/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001012023Ver
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| 21/06/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 03/08/2023 Prorrogado para: 10/08/2023
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| 03/08/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 07/08/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/08/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001012023Ver
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| 10/08/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/08/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de agosto de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/08/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/08/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 28/08/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 19/09/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 04/09/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.628, de 29-08-2023.
Documentos:
-Ver
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