| 27/04/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/04/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/05/2023 Prorrogado para: 06/06/2023
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| 30/05/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 30/05/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/06/2023 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Paranaense de Energia - Copel, da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD, do Serviço Social da Habitação de Londrina - SecoviMed, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-6ª Regional do Paraná - CRECI e do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina - Sincil.
Documentos:
-Parecer ao PL000862023Ver
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| 20/06/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | Enviado ao indicato dos Corretores de Imóveis de Londrina - Sincil para manifestação (Of. nº 1148/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
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| 22/06/2023 | Enviado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis-6ª Regional do Paraná - CRECI para manifestação (Of. nº 1146/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 22/06/2023 | Enviado ao Serviço Social da Habitação de Londrina - SecoviMed para manifestação (Of. nº 1147X/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 22/06/2023 | Enviado ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD para manifestação (Of. nº 1145/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-Ver
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| 22/06/2023 | Enviado à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar para manifestação (Of. nº 1144/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | Enviado à Companhia Paranaense de Energia - Copel para manifestação (Of. nº 1143/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 19/07/2023 | Recebida a manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD ao projeto (Of. nº 126/2023-GOV). (Protocolo 1234/2023)
Documentos:
-resposta_pp_pl_86-2023Ver
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| 25/07/2023 | Recebida a manifestação da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar ao projeto (Of. nº 63/2023). (Protocolo 1250/2023)
Documentos:
-DocumentoVer
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Serviço Social da Habitação de Londrina - SecoviMed.
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-6ª Regional do Paraná - CRECI.
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Corretores de Imóveis de Londrina - Sincil.
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia Paranaense de Energia - Copel
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| 01/08/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2023
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| 17/08/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000862023Ver
-SUBSTITUTIVO Nº 1Ver
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| 17/08/2023 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 15/09/2023
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| 17/08/2023 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 15/09/2023
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| 21/09/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000862023Ver
-Parecer ao PL000862023Ver
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| 26/09/2023 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
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| 26/09/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 5 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/10/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 17/10/2023 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
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| 18/10/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 09/11/2023Documentos:
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-Ver
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| 20/11/2023 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.672, de 20-11-2023.
Documentos:
-Ver
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