| 01/08/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 03/08/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/08/2023
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| 01/09/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão de Justiça para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-Parecer ao PL001482023Ver
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| 01/09/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/10/2023 Prorrogado para: 10/10/2023
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| 01/09/2023 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 02/10/2023 Prorrogado para: 10/10/2023
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| 03/10/2023 | Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 04/10/2023 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001482023Ver
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| 04/10/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001482023Ver
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| 05/10/2023 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/10/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 10/10/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 20 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/10/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 26/10/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 26/10/2023 | Enviado para redação final.
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| 31/10/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 07/11/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 09/11/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 01/12/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 29/11/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.677, de 24-11-2023.
Documentos:
-Ver
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