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Lei N°: LE136972023

  • Data: 13/12/2023
  • Projeto: PL000072023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5072, caderno único, fls. 2.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Empresas, telecomunicações, concessionárias, permissionária, revoga, revogação de parágrafo, parágrafo 5º, artigo 2º, dispositivos, dispositivos inservíveis, remoção, locais públicos, segurança, segurança urbanística, prevenção de acidentes, poste, postes, infraestrutura de poste

Súmula: Revoga o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 13.405 de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_173934111094capadespachoproj_ass.pdf.
06/02/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/03/2023
06/03/2023Protocolao requerimento de interrupção de tramitação até 12 de maio de 2023.
Prazo: 12/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_135528114905reqparaproj_ass.pdf.
07/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_183229115086despachoproj_ass.pdf.
16/05/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/05/2023 Prorrogado para: 30/05/2023
22/05/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_183832122504reqparaproj_ass.pdf.
23/05/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16422122758despachoproj_ass.pdf.
23/05/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_164117162619PL000072023_Justica_Voto.pdf.
23/05/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 22/06/2023
23/05/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 22/06/2023
19/06/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 14/07/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_15420124949reqparaproj_ass.pdf.
20/06/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16818124956despachoproj_ass.pdf.
01/08/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/08/2023 Prorrogado para: 10/08/2023
01/08/2023Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/08/2023 Prorrogado para: 15/08/2023
03/08/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_165546129085reqparaproj_ass.pdf.
04/08/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_14388129074reqparaproj_ass.pdf.
07/08/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_154350129165despachoproj_ass.pdf.
09/08/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_151737129311despachoproj_ass.pdf.
15/08/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Executivo Municipal, do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina, da Companhia Paranaense de Energia-COPEL, do Conselho de Consumidores da COPEL e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Documentos:
-Parecer ao PL000072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_13920183132PL000072023_PUMA_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_13932183042PL000072023_Adm_Previo_Voto.pdf.
17/08/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_14344251_N008_170823_ass.pdf.
22/08/2023Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1704/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16348PL000072023_Executivo_previo_PUMA_CASPFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163430pl000072023_ReciboSei.pdf.
22/08/2023Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina-CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1705/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16361PL000072023_CONSEMMA_previo_PUMA_CASPFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163618PL000072023_CONSEMMA.pdf.
22/08/2023Enviado à Companhia Paranaense de Energia-COPEL para manifestação (Of. nº 1706/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163742PL000072023_Copel_previo_PUMA_CASPFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163818PL00072023_COPEL.pdf.
22/08/2023Enviado ao Conselho de Consumidores da COPEL para manifestação (Of. nº 1707/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_164012PL000072023_Conselho_Copel_previo_PUMA_CASPFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_164026PL000072023_Cons_Consumid_Copel.pdf.
22/08/2023Enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para manifestação (Of. nº 1708/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_164125PL000072023_ANNAEL_previo_PUMA_CASPFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16547PL000072023_ANEEL.pdf.
13/09/2023Recebida a manifestação do Executivo ao projeto (Of. nº 196/2023). (Protocolo 1551/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 007 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_14731551_1_11h49m30s_2023.pdf.
25/09/2023Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina-CONSEMMA, da Companhia Paranaense de Energia-COPEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e do Conselho de Consumidores da COPEL.
25/09/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente .
Prazo: 09/10/2023 Prorrogado para: 18/10/2023
25/09/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 09/10/2023 Prorrogado para: 18/10/2023
10/10/2023Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163914134868reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_163931134870reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2023Deferido os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16852134946despachoproj_ass.pdf.
16/10/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_174855135293reqparaproj_ass.pdf.
17/10/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_16221161229PL000072023_PUMA_Voto.pdf.
18/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_14734135296despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/10/2023
30/10/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_145646173628PL000072023_Adm_Voto.pdf.
07/11/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_13305470_N009_071123_ass.pdf.
07/11/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 17 de novembro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_142338137093despachoproj_ass.pdf.
21/11/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/11/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_14194775_N004_231123_ass.pdf.
28/11/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 19/12/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_132725PL000072023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_132740PL000072023_recibo.pdf.
15/12/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.697, de 13-12-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072023_1136192112_1_11h6m26s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE134052022*** REVOGA DISPOSITIVOS

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 7/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 7/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA E DA CASFT

Sala de Imagens

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