Lei N°: LE137142023

• Data: 19/12/2023
• Projeto: PL002172023

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5075, caderno único, fls. 8 e 9

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1193/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Empresas, micro e pequenas, microempreendedores individuais, MEI, benefícios fiscais, Lei Complementar nº 123/2006

Súmula: Altera o caput do Art. 9º e acresce o Art. 9º-A à Lei Municipal nº 12.079, de 22 de maio de 2014.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/11/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
01/11/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/12/2023
28/11/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002172023Ver
28/11/2023	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/02/2024
28/11/2023	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 06/02/2024
04/12/2023	O Presidente determina a anexação de documentos complementares ao projeto. (Protocolo 2008/2023) Documentos: -Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 217/2023Ver -Despacho da PresidênciaVer
06/12/2023	Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023). Documentos: -Ver -Ver
06/12/2023	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023. Documentos: -Ver
07/12/2023	A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002172023Ver
12/12/2023	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002172023Ver
14/12/2023	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
14/12/2023	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 de dezembro de 2023 a 5 de fevereiro de 2024, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/02/2024Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
18/12/2023	Aprovada a urgência e o interesse público. Documentos: -Ver
18/12/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
18/12/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 09/01/2024Documentos: -Ver -Ver
20/12/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.714, de 19-12-2023. Documentos: -Ver

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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